Aviso 6724/2011, de 14 de Março
Aviso de abertura para procedimento concursal para provimento do cargo de secretário do Governo Civil de Bragança (cargo de direcção intermédia do 1.º grau)
Aviso 6724/2011
1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005 de 30 Agosto, e pela Lei 64-A/2008 de 31 de Dezembro e Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, faz-se público que, por meu despacho datado de 28 de Setembro de 2010, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do 1.º dia útil da publicitação na Bolsa de Emprego Publico (BEP), o procedimento concursal para provimento do cargo de secretário do Governo Civil de Bragança (cargo de direcção intermédia do 1.º grau).
2 - A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, dos métodos de selecção, da composição do júri e demais condições de candidatura, constará da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), que se efectuará até ao 5.º dia útil após a publicação do presente aviso.
1 de Março de 2011. - O Governador Civil, Jorge Manuel Nogueiro Gomes.
204420261
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1233014.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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2010-04-28 -
Lei
3-B/2010 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.
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