Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, estabelece no n.º 1 do artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar;
Considerando que após a publicação do Decreto-Lei 150/2007, de 27 de Abril, diploma que aprova a Lei Orgânica desta Secretaria-Geral, e da Portaria 572/2007, de 30 de Abril, por meu Despacho 12992/2007, de 2 de Maio de 2007, defini as unidades orgânicas flexíveis da Secretaria-Geral, nelas se incluindo a Divisão de Apoio Jurídico e do Contencioso;
Considerando que se encontra actualmente vago o lugar de chefe da referida Divisão e se torna urgente proceder à nomeação do respectivo titular a fim de garantir o normal funcionamento daquela unidade orgânica, atenta à importância de que a mesma reveste para a Secretaria-Geral;
Considerando que a licenciada Cláudia Bernardo Marques dos Reis preenche os requisitos legais e é detentora de aptidão e competência técnica para o exercício das funções inerentes ao mencionado cargo;
Assim, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 20.º e 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, nomeio a licenciada Cláudia Bernardo Marques dos Reis chefe de divisão de Apoio Jurídico e do Contencioso.
O presente despacho produz efeitos a 15 de Fevereiro de 2011.
14 de Fevereiro de 2011. - O Secretário-Geral, António Raul Capaz Coelho.
Nota curricular
Identificação:
Nome: Cláudia Bernardo Marques dos Reis.
Naturalidade: S. Sebastião da Pedreira, Lisboa.
Data de nascimento: 27 de Agosto de 1966.
Bilhete de Identidade n.º: 7324108, emitido em 9 de Janeiro de 2004, pelo Serviço de Identificação de Lisboa.
Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito, pela Universidade Católica Portuguesa, concluída em 1989;
First Certificate in English, pelo Instituto Britânico com a classificação B;
Curso de Gestão de Recursos Humanos FIQ-90 (integração de quadros superiores) pelo Instituto do Emprego e de Formação Profissional.
Experiência profissional:
Estágio de advocacia realizado nos serviços de contencioso da SNS-Sociedade Nacional de Sabões, Lda., concluído em 1991.
Contratada a termo certo no IGAPHE - Instituto de Gestão e Administração do Património Habitacional do Estado em 1991 e 1992, onde exerceu funções equiparadas às de técnica superior de 2.ª classe.
Contratada a termo certo no INPP - lnstituto Nacional de Pilotagem dos Portos, com início em 15 de Abril de 1993.
Assessora do quadro de pessoal do Departamento Central do INPP - Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos, em cujo quadro ingressa em 1998;
Assessora do IMP - Instituto Marítimo-Portuário que sucedeu ao INPP;
Assessora do IPTM - Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, desde a extinção do IMP.
Requisitada pela Secretaria-Geral do Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior desde 1 de Fevereiro de 2004 até 31 de Janeiro de 2007.
Em 1 de Fevereiro de 2007 ingressa, por transferência, no quadro de pessoal da ex-Secretaria-Geral do Ministério da Ciência e Tecnologia.
Actualmente exerce funções de técnica superior na Secretaria-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, detendo a 8.ª posição remuneratória, nível remuneratório 39.
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