Recrutamento de cargo de direcção intermédia de 2.º grau (m/f)
Concurso - Chefe de Divisão de Administração e Conservação do Território
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 de Dezembro e 3-B/2010, de 28 de Abril, aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho e n.º 305/2009, de 23 de Outubro, faz-se público que, por despacho proferido no passado dia 23 de Fevereiro de 2011, pelo Exmo. Senhor Presidente da Câmara, Carlos Alberto da Costa Cabral, no âmbito da competência própria, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do primeiro dia da publicitação da vaga na Bolsa de Emprego Público, o procedimento concursal para o provimento em regime de comissão de serviço do cargo de Chefe de Divisão de Administração e Conservação do Território, ao qual compete o exercício de funções no âmbito da área de actuação da Divisão, conforme descrição constante do Anexo III do Regulamento Orgânico (Anexo II) publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 241, com o Aviso 26278/2010, de 15 de Dezembro.
Nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril e do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, podem apresentar candidatura os trabalhadores que exerçam funções públicas em regime de nomeação ou de contrato (tendo em conta o referido no n.º 1 do artigo 6.º da Lei 59/2008 de 11 de Setembro), e que reúnam os requisitos definidos no artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção actual, em ambos os casos com a aplicação à Administração Local, feita pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, para os titulares de cargos de direcção intermédia de 2.º grau.
A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri e dos métodos de selecção vai ser publicitada na bolsa de emprego público até ao 2.º dia útil após a data da publicação no Diário da República, 2.ª série, do referido procedimento concursal, nos termos dos n.º 1 e 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na dada redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto e Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro.
25 de Fevereiro de 2011. - O Presidente da Câmara, Carlos Alberto da Costa Cabral.
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