Revisão do Plano Director Municipal de Viana do Alentejo - Adenda do documento «Fundamentos da revisão do Plano Director Municipal de Viana do Alentejo» ao processo de revisão do Plano Director Municipal de Viana do Alentejo (deliberação de 27 de Junho de 2007) e ao «Documento justificativo da necessidade de revisão do Plano Director Municipal de Viana do Alentejo».
Bernardino António Bengalinha Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 74.º e 77.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 53/2000, de 7 de Abril, pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, pela Lei 58/2005, de 29 de Dezembro, pela Lei 56/2007, de 31 de Agosto, pelo Decreto-Lei 316/2007, de 19 de Setembro, e pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de Fevereiro, que, por deliberação da Câmara Municipal de Viana do Alentejo, tomada na sua reunião pública ordinária de 16 de Fevereiro de 2011, foi deliberado aprovar o documento "Fundamentos da Revisão do Plano Director Municipal de Viana do Alentejo" como adenda e reforço à deliberação da Câmara Municipal de Viana do Alentejo de 27/06/2007 (relativa à revisão do Plano Director Municipal de Viana do Alentejo e publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 160, de 21 de Agosto de 2007, aviso 15207/2007) e ao "Documento justificativo da necessidade de revisão do Plano Director Municipal de Viana do Alentejo", que acompanhou esta deliberação.
Foi também deliberado fixar em 24 meses, a contar da deliberação de 16/02/2011, o prazo da revisão do Plano Director Municipal de Viana do Alentejo, e fixar-se em 15 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, o prazo relativo ao período de participação preventiva.
Assim, os cidadãos interessados dispõem do prazo de 15 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, para, por escrito, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo, formularem observações ou sugestões, apresentarem ou obterem informações ou esclarecimentos, sobre quaisquer questões que entendam dever ser consideradas no âmbito da revisão do Plano Director Municipal de Viana do Alentejo. As sugestões e outras informações acima referidas deverão ser apresentadas em mão, por e-mail (camara@cm-vianadoalentejo.pt), ou por correio para Câmara Municipal de Viana do Alentejo, Rua Brito Camacho, n.º 13, 7090-237 Viana do Alentejo.
Quaisquer esclarecimentos que se mostrem necessários poderão ser obtidos na Divisão de Administração Urbanística e Processual, na morada supra referida, onde o processo de revisão do Plano Director Municipal de Viana do Alentejo também se encontra disponível para consulta, durante o período supra indicado, nos dias úteis, das 9 horas às 12 horas e trinta minutos e das 14 horas às 17 horas e trinta minutos.
A deliberação em apreço será publicitada nos termos legalmente previstos.
18 de Fevereiro de 2011. - O Presidente da Câmara, Bernardino António Bengalinha Pinto.
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