Despacho 3830/2011, de 28 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
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Fonte: Diário da República n.º 41/2011, Série II de 2011-02-28.
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Data:
2011-02-28
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação de competências na directora de serviços do Gabinete de Apoio Jurídico
Despacho 3830/2011
Ao abrigo do preceituado nos artigos 35.º do Código de Procedimento Administrativo, e no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, delego na Directora de Serviços do Gabinete de Apoio Jurídico da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), licenciada Maria Helena do Carmo Sanches os necessários poderes arquivar os processos de contra-ordenação no âmbito da competência instrutória da ASAE, sempre que se verificar que os factos que constam dos autos não constituem infracção, bem como sempre que o procedimento por contra-ordenação se encontre prescrito, ou não existam elementos de prova susceptíveis de imputar a prática da infracção a um determinado agente.
21 de Fevereiro de 2011. - O Inspector-Geral, António Nunes.
204382808
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1230002.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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