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Despacho (extracto) 3827/2011, de 28 de Fevereiro

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Sumário

Celebração de contratos de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com as trabalhadoras que passaram a exercer funções em regime de teletrabalho

Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 3827/2011

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, conjugado com o n.º 3 do artigo 17.º da lei preambular n.º 59/2008, de 11 de Setembro, torna-se público que, por despacho do senhor presidente de 23 de Dezembro de 2010, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com os trabalhadores a seguir indicados que passaram a exercer funções em regime de teletrabalho, com efeitos a 1 de Janeiro de 2011:

Patrícia Aguilar Corwissiano Domingos, assistente técnica, integrada na 2.ª posição remuneratória, a que corresponde o 7.º nível da tabela remuneratória única da Administração Pública, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de Dezembro;

Maria Ermelinda Serrano Delgadinho Linder Martins, assistente técnica, integrada na 6.ª posição remuneratória, a que corresponde o 11.º nível da tabela remuneratória única, aprovada pela aludida Portaria 1553-C/2008;

Ricardina Maria Lopes Simas, escriturária da Conservatória dos Registos Civil e Predial e Cartório Notarial de Vila Nova da Barquinha, remunerada nos termos do Decreto-Lei 131/91, de 2 de Abril (carreira especial ainda não revista), posicionada no 2.º escalão, índice 165, acrescida da participação emolumentar e dos emolumentos pessoais.

18 de Fevereiro de 2011. - A Vice-Presidente, Catarina Veiga.

204384736

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1229997.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-04-02 - Decreto-Lei 131/91 - Ministério da Justiça

    Estabelece as escalas indiciárias relativas aos vencimentos dos conservadores, dos notários e dos oficiais dos registos e do notariado.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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