Ao abrigo do n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/05, de 30 de Agosto, pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, do n.º 1 do artigo 36.º do CPA, e n.º 3 do Despacho 16902/2010 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 98, de 20 de Maio de 2010,subdelego, com os poderes de subdelegar
1 - Na Directora de Departamento, Licenciada Paula Cristina Oliveira Gonçalves Coelho, os poderes para no âmbito do Departamento Financeiro praticar os seguintes actos:
a) Autorizar despesas com aquisição de bens e serviços, nos termos do disposto nos artigos 36.º, 38.º, 109.º e 110.º do Código dos Contratos Públicos aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro até ao limite de (euro)5.000.00;
b) Autorizar o pagamento de encargos decorrentes de ajudas de custo;
c) Autorizar a reconstituição do FM dos Serviços Externos e Serviços Centrais;
d) Autorizar a liquidação do FM do Serviços Externos no caso de extinção ou fusão de serviços;
e) Autorizar a devolução de quantias indevidamente depositadas pelas Conservatórias e Cartórios notariais a favor da DGRN;
f) Autorizar o pagamento das despesas resultantes de acidentes de serviço;
g) Assinar toda a correspondência e o expediente necessários à execução das respectivas competências
2 - No Director de Departamento, Arquitecto, Rui Manuel Carvalho, os poderes para, no âmbito do Departamento Patrimonial, praticar os seguintes actos:
a) Autorizar despesas com empreitadas de obras publicas, locação e aquisição de bens e serviços, nos termos do disposto nos artigos 36.º, 38.º, 109.º e 110.º do Código dos Contratos Públicos aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro até ao limite de (euro)75.000.00;
b) Autorizar deslocações em serviço no Pais, o abono antecipado ou não, e processamento de ajuda de custos, despesas de transportes, utilização de automóvel próprio ou de veiculo de aluguer a funcionários a afectos ao respectivo Departamento nos termos e condicionantes definidos na lei e respectivos Despachos Internos sobre a matéria, até ao limite de (euro) 5.000,00;
c) Autorizar relativamente aos serviços centrais e aos serviços dos registos, o procedimento de reafectação e abate de bens, incluindo o abate ao respectivo inventário;
d) Representar o IRN,IP na outorga e assinatura dos contratos
e) Assinar toda a correspondência e o expediente necessários à execução das respectivas competências.
3 - Subdelego na Licenciada Lurdes Diana da Silva Reis Esteves, a prática dos seguintes actos:
a) Autorizar despesas com aquisições de bens e serviços até ao limite de (euro) 5.000,00 para os serviços dos registos e do notariado instalados nas Lojas do cidadão;
b) Assinar a correspondência ou expediente relativa aos processos de aquisição de bens e serviços por parte desses serviços.
4 - Ratifico todos os actos praticados desde 31 de Outubro de 2009, no âmbito das competências delegadas e subdelegadas pelo presente Despacho e ainda os actos praticados pelo Licenciado Valdemar da Costa Ferreira no âmbito das funções de Coordenador do Sector de Tecnologias de Informação do Departamento Patrimonial e Chefe de Secção, Artur Manuel da Mata Fernandes Pereira, no âmbito das competências que lhe foram delegadas ao abrigo dos n.º 2 e n.º 5 do Despacho 11740/2008, publicado no DR, 2.ª série, n.º 81 de 24 de Abril de 2008 e pela Licenciada Ana Lopes Claro, Coordenadora do Sector de Aquisições, Gestão de equipamentos e Comunicações (SAGEC) do Departamento Patrimonial, ao abrigo do Despacho 3082/2010, publicado no DR, 2.ª série, n.º 34 de 18 de Fevereiro de 2010, de 18 de Fevereiro, até à data da exoneração das suas funções.
17 de Fevereiro de 2011. - O Vice-Presidente, João Rodrigues.
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