De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de Dezembro e 3-B/2010, de 28 de Abril, foi aberto procedimento concursal de selecção, para provimento do cargo de Chefe de Divisão de Organização e Recursos Humanos desta Secretaria-Geral.
Cumpridos todos os formalismos legais e concluídas as operações de selecção, o júri do concurso propôs que a nomeação recaísse sobre o candidato Licenciado Filipe Manuel Lourenço Pereira, o qual, estando de posse dos requisitos legais exigidos, demonstrou ter o perfil adequado e as características necessárias ao competente exercício das atribuições e à prossecução dos objectivos da Divisão de Organização e Recursos Humanos.
Nestes termos, ao abrigo do n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pelas Leis e 51/2005, de 30 de Agosto.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e n.º 3-B/2010, de 28 de Abril:
1 - Nomeio, em comissão de serviço por três anos, como Chefe de Divisão de Organização e Recursos Humanos, o Licenciado Filipe Manuel Lourenço Pereira, Técnico Superior do mapa de pessoal desta Secretaria Geral.
2 - O presente despacho produz efeitos a 20/02/2011.
16 de Fevereiro de 2011. - A Secretária-Geral, Maria João Lourenço.
Nota curricular
Identificação:
Nome - Filipe Manuel Lourenço Pereira
Data de nascimento: 8 de Julho de 1972
Naturalidade - Alenquer - Lisboa
Estado civil - casado
Formação académica:
Licenciatura em Direito pela Universidade Moderna de Lisboa.
Formação complementar:
Diploma de Especialização Jurídica na Administração Pública - DEJUR, Instituto Nacional de Administração.
Formação Pedagógica de Formadores, curso de Formação de Formadores de Ambiente e diversos cursos de formação nas áreas de contencioso administrativo, processo civil, procedimento administrativo, contratação pública, procedimentos concursais, legística, avaliação do desempenho, responsabilidade extracontratual do Estado, regime jurídico da função pública e direito disciplinar.
Experiência profissional:
2007 à actualidade - Consultor Jurídico/Técnico Superior na Direcção de Serviços Jurídicos e de Contencioso da Secretaria - Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (SGMTSS). A função envolve a prestação de apoio técnico-jurídico aos membros do Governo do MTSS; elaboração de pareceres e informações; elaboração de estudos de natureza jurídica; apreciação de projectos de diploma; assegurar o patrocínio judiciário do MTSS em sede de contencioso administrativo; emissão de pareceres sobre sindicâncias, inquéritos, averiguações e processos disciplinares submetidos à decisão dos membros do Governo; colaboração com o Ministério Público nas acções judiciais em que este intervenha em representação do Estado.
2004 a 2007 - exercício da Advocacia.
1994 a 2004 - Oficial da Força Aérea Portuguesa, desempenhando funções operacionais e na área da formação militar.
Outras experiências relevantes:
Monitorizou diversas acções de formação profissional nas áreas jurídicas e de pessoal. Participou em diversos grupos de trabalho e é dirigente associativo.
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