Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e do n.º 3 do artigo 17.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, ambos diplomas na sua redacção actual, do exposto nos artigos 29.º e 30.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, bem como do disposto no n.º 3 do artigo 25.º da Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, torna-se público que, por despacho do Senhor Subdirector-Geral do Instituto Geográfico Português, em substituição do Director-Geral, precedido de confirmação dos necessários pressupostos por parte da Secretária-Geral do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, foi reconhecido o direito, pelo exercício continuado de funções dirigentes, à alteração do respectivo posicionamento remuneratório na respectiva carreira de origem, e como tal, consequentemente, celebrado correspondente contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com os seguintes trabalhadores:
(ver documento original)
4 de Janeiro de 2011. - A Directora de Serviços de Gestão de Recursos Internos, Ana Cristina Andrade.
204367345