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Aviso 5531/2011, de 24 de Fevereiro

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Sumário

Alteração do respectivo posicionamento remuneratório pelo exercício continuado de funções dirigentes

Texto do documento

Aviso 5531/2011

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e do n.º 3 do artigo 17.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, ambos diplomas na sua redacção actual, do exposto nos artigos 29.º e 30.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, bem como do disposto no n.º 3 do artigo 25.º da Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, torna-se público que, por despacho do Senhor Subdirector-Geral do Instituto Geográfico Português, em substituição do Director-Geral, precedido de confirmação dos necessários pressupostos por parte da Secretária-Geral do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, foi reconhecido o direito, pelo exercício continuado de funções dirigentes, à alteração do respectivo posicionamento remuneratório na respectiva carreira de origem, e como tal, consequentemente, celebrado correspondente contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com os seguintes trabalhadores:

(ver documento original)

4 de Janeiro de 2011. - A Directora de Serviços de Gestão de Recursos Internos, Ana Cristina Andrade.

204367345

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1229157.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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