Aviso (extracto) 5305/2011, de 22 de Fevereiro
Comissão de serviço, em regime de substituição de Director do Departamento de Projectos, Obras e Equipamentos Municipais
Aviso (extracto) n.º 5305/2011
Para os devidos efeitos e em conformidade com o artigo 37.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que por despacho de 27 de Dezembro de 2010, foi designado, em comissão de serviço, em regime de substituição, nos termos do disposto no artigo 10.º, n.º 1, b) da Lei 93/2004, com a redacção do Decreto-Lei 104/2006, conjugado com o artigo 27.º da Lei 2/2004, alterada pela Lei 51/2005, com efeitos desde 1 de Janeiro de 2011 e até à conclusão do respectivo procedimento concursal, cuja abertura foi determinada na mesma data:
Director do Departamento de Projectos, Obras e Equipamentos Municipais - Eng.º José Manuel Pires Lamas, Técnico Superior.
7 de Janeiro de 2011. - A Vereadora com competência delegada, Dr.ª Célia Maria Arsénio Barroso da Cruz Ramalho.
304239932
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1228163.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
-
2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
-
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1228163/aviso-extracto-5305-2011-de-22-de-fevereiro
