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Aviso (extracto) 5090/2011, de 18 de Fevereiro

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Sumário

Direito à alteração de posicionamento remuneratório na categoria de origem por exercício de cargo dirigente

Texto do documento

Aviso (extracto) n.º 5090/2011

Direito à alteração de posicionamento remuneratório na categoria de origem por exercício de cargo dirigente

Para os devidos efeitos torna-se público que por meu despacho de 30 de Dezembro de 2010 e nos termos previstos no artigo 29.º da Lei 2/2004 de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005 de 30 de Agosto e 64-A/2008, de 31 de Dezembro, por conjugação com o n.º 3 do artigo 25.º da Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004 de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006 de 07 de Junho, reconheci o direito à alteração de posicionamento remuneratório de Ana Teresa Soares de Melo Camarate Campos Seia de Matos, com efeitos reportados a 01/01/2010, a seu requerimento datado de 14 de Dezembro de 2010, como a seguir se discrimina:

Ana Teresa Soares de Melo Camarate Campos Seia de Matos, categoria de Técnico Superior Jurista, da carreira geral de Técnico Superior, ficando posicionada na posição remuneratória 13.ª e nível remuneratório 54 da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração base mensal de (euro) 3.209,67. (Isento de visto do tribunal de Contas).

13 de Janeiro de 2011. - O Presidente da Câmara, Dr. António Carlos Figueiredo.

304329834

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1227379.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2004-04-20 - Decreto-Lei 93/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2006-06-07 - Decreto-Lei 104/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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