Em cumprimento do n.º 10 do artigo 21 da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 Agosto, bem como do artigo 13.º do Decreto-Lei 93/2004 de 20 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, torna-se público que, por despacho proferido, no passado dia 30 de Novembro, pelo Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal, na altura, Dr. Carlos Manuel de Sousa Encarnação, ao abrigo da competência que lhe era conferida pelo n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com alterações acima mencionadas, foi nomeada a Senhora Dr.ª Joana Filipa Lopes da Silva Santos Veiga de Oliveira, no cargo de Chefe de Divisão de Estudos e Pareceres, em regime de comissão de serviço pelo período de 3 anos, com precedência de concurso, por urgente conveniência de serviço, com efeitos à data do despacho supra referido, nos termos dos n.os 8 e 9 do artigo 21.º acima mencionado.
6 de Janeiro de 2011. - Por subdelegação, o Director do Departamento de Administração Geral e Recursos Humanos, Paulo Cipriano Soares de Almeida, Dr.
Nota curricular
Currículo académico;
Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em 10 de Outubro de 1994.
Pós-Graduação em Direito do Urbanismo e do Ambiente pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Currículo profissional:
Frequência de várias acções de formação, destacando-se os Regimes Jurídicos da Urbanização e da Edificação, do Património Cultural, das Obras em Prédios Arrendados, das Expropriações e Empreitadas, bem como, as áreas do Direito Público, do Ordenamento, Urbanismo e Ambiente, Loteamentos e Obras Particulares, Código do Trabalho, Atribuições e Competências das Autarquias Locais e Sistema de Avaliação de Desempenho na Administração.
Exercício de funções como técnica superior (Jurista), nos Municípios da Marinha Grande e de Aveiro, pertencendo, actualmente, ao Mapa de Pessoal desta Câmara Municipal.
Exercício de funções Dirigentes, no Município de Aveiro, no cargo de Chefe de Divisão de Recursos Humanos, no período compreendido entre Fevereiro de 2006 e Fevereiro de 2008;
Nomeada, em regime de substituição, no cargo de Chefe de Divisão de Estudos e Pareceres, do Gabinete Jurídico e de Contencioso, desta Câmara Municipal, desde o dia 15 de Dezembro de 2008.
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