Aviso 5027/2011, de 18 de Fevereiro
Manutenção da comissão de serviço do dirigente actualmente em exercício de funções Luís Manuel Baptista de Sousa Furtado Pereira
Aviso 5027/2011
Para os devidos efeitos se torna público que por meu Despacho 24, datado de 30 de Dezembro de 2010, no uso das competências que me são conferidas, alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º do D. L. 169/99 de 18 de Setembro, alterado pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, ao abrigo do alínea c) do n.º 1 do seu artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção constante da Lei 51/2005, de 30 de Agosto e conforme disposto no n.º 1 do artigo 9.º- C do Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, e ao abrigo da sua segunda parte, mantenho, com a entrada em vigor do novo regulamento de Organização dos Serviços do Município da Calheta, a comissão de serviço do dirigente actualmente em exercício de funções, até ao termo do respectivo prazo, no cargo dirigente do mesmo nível, e que é o seguinte:
Cargo: Dirigente Intermédio de 2.º Grau - Técnico Superior, Luís Manuel Baptista de Sousa Furtado Pereira
Unidade Orgânica de afectação: Serviços Urbanos e de Ambiente.
18 de Janeiro de 2011. - O Presidente, Aires António Fagundes Reis.
304261972
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1227299.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
-
2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1227299/aviso-5027-2011-de-18-de-fevereiro
