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Aviso (extracto) 4920/2011, de 17 de Fevereiro

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Sumário

Procedimentos concursais para provimento de cargos de direcção do 2.º grau

Texto do documento

Aviso (extracto) n.º 4920/2011

Nos termos do n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15/01, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30/08, aplicável à Administração Local por força do artigo 1.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20/04, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 07/06, torna-se público que, por proposta do Presidente da Câmara, datada de 31/01/2011, e aprovada pela Câmara Municipal na reunião de 02/02/2011, foi autorizada a abertura dos procedimentos concursais para provimento, em regime de comissão de serviço, dos cargos de direcção intermédia do 2.º grau que seguidamente se indicam, constantes do mapa de pessoal deste Município, nos termos e condições que serão indicados na respectiva publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP) a partir do segundo dia seguinte ao da publicação do presente aviso.

Chefe da Divisão de Administração Geral;

Chefe da Divisão de Obras Municipais;

Chefe da Divisão de Obras por Empreitada;

Chefe da Divisão de Serviços Urbanos.

O prazo para apresentação de candidaturas terá a duração de dez dias úteis, a contar da data da publicação na BEP.

4 de Fevereiro de 2011. - O Presidente da Câmara, Jorge Pulido Valente.

304316777

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1226878.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2004-04-20 - Decreto-Lei 93/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2006-06-07 - Decreto-Lei 104/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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