Despacho (extracto) n.º 3160/2011
Considerando que o licenciado Rui Pedro Sobral de Almeida Pereira Ferreira, exerce funções dirigentes, de forma ininterrupta, desde 21 de Agosto de 2006, até à presente data e requereu o acesso à ex. Categoria de Assessor Principal da Carreira de Engenheiro, do mapa de pessoal da AFN, em virtude de ter concluído 2 módulos completos em funções dirigentes;
Considerando que a promoção do técnico superior deveria obrigatoriamente ter ocorrido em 21 de Agosto de 2008;
Considerando que a promoção acima indicada não foi tida em consideração para efeitos do posicionamento remuneratório operado em 01/01/2009, conforme preceituado no artigo 104.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro;
Considerando o disposto no n.º 3 do artigo 29.º da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, dos n.os 2, 4, 5 do artigo 29.º e do n.º 1 do artigo 30.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto e ainda da alínea a) do n.º 3 do artigo 15.º da Lei 10/2004, de 22 de Março; Determino o provimento do Técnico Superior Rui Pedro Sobral de Almeida Pereira Ferreira, com efeitos a 21 de Agosto de 2008, na ex. categoria de Assessor Principal da Carreira de Engenheiro e consequente reposicionamento remuneratório, nos termos do artigo 104.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e n.º 3 do artigo 29.º da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro.
(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
5 de Janeiro de 2011. - O Presidente, Amândio José de Oliveira Torres.
204329031