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Prorrogação de mobilidade interna
Para os devidos efeitos se torna público, que por meu despacho datado de 3 de Janeiro de 2011 e nos termos do disposto do artigo 41 da Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro que altera o artigo 18.º da Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, foi prorrogada por mais um ano a mobilidade interna à trabalhadora Ana Maria Martins Rodrigues, na categoria de Coordenadora Técnica.
25 de Janeiro de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal, Américo Jaime Afonso Pereira, Dr.
304302722
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2010-04-28 -
Lei
3-B/2010 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.
2010-12-31 -
Lei
55-A/2010 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2011. Aprova ainda o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) e o regime que cria a contribuição sobre o sector bancário.
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