Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei 545/99, de 14 de Dezembro, nomeio o licenciado Jorge Augusto Guerreiro Morais, para prestar colaboração no meu Gabinete, no âmbito documental e jurídico, podendo exercer funções docentes em instituições de ensino superior, nos termos do n.º 7 do citado artigo 20.º do Decreto-Lei 545/99, e do artigo 3.º, n.º 2 a) do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio.
A nomeação produzirá efeitos a partir do dia 1 de Fevereiro de 2011 e terá a duração de um ano, renovável, podendo, no entanto, ser a todo o momento revogada.
O nomeado auferirá uma remuneração mensal ilíquida equivalente à posição remuneratória 5.ª e nível remuneratório 27 da carreira de técnico superior. O nomeado tem ainda direito ao subsídio de refeição, de férias e de Natal, de acordo com o regime legalmente estabelecido. O regime de prestação de trabalho, designadamente em termos de horário de trabalho, será o definido para os serviços deste Gabinete.
Revogo o meu Despacho 2805 de 5 de Fevereiro de 2010.
3 de Fevereiro de 2011. - O Presidente do Tribunal Constitucional, Rui Manuel de Moura Ramos.
204310936
