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Portaria 271/82, de 13 de Março

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Sumário

Aprova o quadro de pessoal não docente da Escola Secundária do Rodo, que passa a ser o constante do anexo a esta Portaria.

Texto do documento

Portaria 271/82
de 13 de Março
1 - Considerando que já não existe, com carácter de generalidade, a carreira de servente nos estabelecimentos de ensino oficial;

Considerando que o disposto sobre pessoal auxiliar de apoio na Portaria 975/80, de 13 de Novembro, não se adequa ao disposto no Decreto-Lei 57/80, de 26 de Março:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e pelos Ministros da Educação e das Universidades e da Reforma Administrativa, o seguinte:

1.º O quadro de pessoal não docente da Escola Secundária do Rodo passa a ser o constante do mapa anexo à presente portaria.

2.º Nos termos do artigo 20.º do Decreto-Lei 140/81, de 30 de Maio, e n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 472/80, de 14 de Outubro, fica a Direcção-Geral de Pessoal do Ministério da Educação e das Universidades autorizada a admitir o pessoal administrativo e auxiliar de apoio necessário ao funcionamento da Escola Secundária do Rodo, dentro do limite do respectivo quadro.

3.º O mapa 2 constante da Portaria 975/80, de 13 de Novembro, é substituído pelo mapa anexo ao presente diploma, entendendo-se como referente a este mapa o que, quanto a pessoal não docente, vem referido nos n.os 2 e 6 daquela portaria.

Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e das Universidades e da Reforma Administrativa, 26 de Fevereiro de 1982. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Educação e das Universidades, Vítor Pereira Crespo. - Pelo Ministro da Reforma Administrativa, António Jorge de Figueiredo Lopes, Secretário de Estado da Reforma Administrativa.


Mapa anexo à Portaria 271/82
Pessoal não docente
(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/122531.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1980-03-26 - Decreto-Lei 57/80 - Ministério da Educação e Ciência

    Cria um quadro único do pessoal auxiliar de apoio aos estabelecimentos do ensino oficial.

  • Tem documento Em vigor 1980-10-14 - Decreto-Lei 472/80 - Ministério da Educação e Ciência

    Permite que sejam criados ou alterados os quadros do pessoal docente e não docente dos estabelecimentos oficiais de ensino, com excepção dos do ensino superior.

  • Tem documento Em vigor 1980-11-13 - Portaria 975/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência

    Cria a Escola Secundária do Rodo, em Peso da Régua.

  • Tem documento Em vigor 1981-05-30 - Decreto-Lei 140/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

    Limita a apresentação de novas leis orgânicas e estabelece limites mais rigorosos para a revisão das já publicadas. Estabelece várias medidas relativas à admissão de pessoal na função pública.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1982-08-27 - Portaria 809/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e da Reforma Administrativa

    Extingue o lugar de técnico auxiliar constante do mapa anexo à Portaria n.º 271/82, de 13 de Março, e cria em sua substituição 1 lugar de agente técnico agrícola principal, de 1.ª classe ou de 2.ª classe.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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