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Aviso 4221/2011, de 9 de Fevereiro

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Sumário

Manutenção de comissões de serviço

Texto do documento

Aviso 4221/2011

Torna-se público que por despacho do Sr. Presidente desta Câmara Municipal, proferido no dia 03 de Janeiro de 2011 e uma vez que a estrutura orgânica dos serviços agora instituída, cuja publicação foi efectuada no DR, 2.ª série, n.º 1, de 3 de Janeiro de 2011, preserva na essência as atribuições e competências que antes caracterizavam as divisões existentes, mantêm-se no desempenho dos respectivos cargos os actuais Chefes de Divisão Administrativa e Recursos Humanos, José Carlos de Sousa Henriques, de Obras Municipais, Engº Jorge Pereira Coutinho e de Urbanismo e Serviços Urbanos, Engº Carlos de Almeida Gonçalves.

Esta decisão foi tomada nos termos da alínea c)do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 de Dezembro e 3-B/2010, de 28 de Abril, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações constantes do Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho e Decreto-Lei 305/2009, de 23 de Outubro.

2011.02.02. - O Presidente da Câmara, Dr. Alexandre Manuel Mendonça Vaz.

304304083

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1225178.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2004-04-20 - Decreto-Lei 93/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2006-06-07 - Decreto-Lei 104/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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