Aviso 4132/2011, de 8 de Fevereiro
Manutenção de comissão de serviço
Aviso 4132/2011
Manutenção de comissão de serviço
Em cumprimento do disposto na alínea c), do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que o Conselho de Administração destes Serviços Municipalizados, em sua reunião de 7 de Janeiro de 2011, deliberou, na sequência da publicação da Estrutura e Organização dos Serviços, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 3, de 05 de Janeiro de 2011, e de harmonia com a alínea c) do n.º 1 do seu artigo 25.º do Estatuto do Pessoal Dirigente aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na sua actual redacção, aplicada e adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho e Decreto-Lei 305/2009, de 23 de Outubro, autorizar que seja mantida a comissão de serviço, do titular do cargo de Director de Departamento de Serviços Técnicos - Eng. João Andrade Carvalho, no cargo do mesmo nível, com efeitos a 6 de Janeiro de 2011, data da entrada em vigor da Estrutura e Organização destes Serviços Municipalizados.
10 de Janeiro 2011. - A Administradora (por subdelegação de competências), Dr.ª Maria José Barata Baptista.
304277873
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1224828.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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2009-10-23 -
Decreto-Lei
305/2009 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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