Manutenção da Comissão de Serviço de Titulares de Cargos Dirigentes
Nos termos e para efeitos do artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de Outubro e, em cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que a Assembleia Municipal de Viseu, em sessão ordinária realizada no dia 29 de Dezembro de 2010, aprovou a Estrutura Orgânica e o Regulamento da Estrutura Nuclear dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Viseu, na sequência das propostas do Conselho de Administração por deliberação de 02 de Dezembro de 2010 e da Câmara Municipal, tomada em reunião de 09 de Dezembro de 2010.
Mais se torna público que por deliberação tomada no dia 30 de Dezembro de 2010, o Conselho de Administração determinou nos termos do artigo 25.º, n.º 1, alínea c) da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro - republicada pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 de Dezembro e 3-B/2010, de 18 de Abril, aplicável à Administração Local, por força do estabelecido no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 93/2004, republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho que, na sequência da revisão agora operada, e em conformidade com o Decreto-Lei 305/2009, de 23 de Outubro, se mantenham as comissões de serviço dos titulares de cargos dirigentes a seguir enunciados, nos cargos do mesmo nível que se lhe sucedem, com efeitos à data de 1 de Janeiro de 2011, designadamente:
Carlos Ildefonso Ferrão Tomás, no cargo de Director-Delegado
Maria Helena Nunes Correia, no cargo de Chefe de Divisão Administrativa e Financeira
Isabel do Rosário Santos Sousa Almeida, no cargo de Chefe de Divisão de Conservação e Exploração
Nuno Miguel Pereira Martins, no cargo de Chefe de Divisão de Empreitadas e Loteamentos
30 de Dezembro de 2010. - O Presidente do Conselho de Administração, Fernando de Carvalho Ruas.
304282124
