Por aplicação do entendimento divulgado pela Direcção-Geral da Administração e Emprego Público, sobre o n.º 2 do artigo 6.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, o cargo de director do Departamento de Engenharia - Resíduos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P., entidade que sucedeu nas atribuições do Instituto Regulador de Águas e Resíduos, com a entrada em vigor do Decreto-Lei 277/2009, de 2 de Outubro, encontra-se vago, por ter terminado a comissão de serviço do titular, que havia sido nomeado ao abrigo dos artigos 244.º a 248.º do Código do Trabalho.
Assim, atendendo à necessidade de assegurar o normal funcionamento do serviço em causa, torna-se necessário prover este cargo, ainda que em regime de substituição, até à realização do concurso previsto no artigo 20.º e ao abrigo do artigo 27.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e ao abrigo do artigo 22.º do Decreto-Lei 277/2009, de 2 de Outubro, pelo que o Conselho Directivo deliberou, em reunião realizada no dia 22 de Novembro de 2010 o seguinte:
1 - Nomear, em regime de substituição, no cargo de director do Departamento de Engenharia - Resíduos (DEN-R) - cargo equivalente ao de direcção intermédia de 1.º grau - a licenciada Filomena da Conceição Bento Rodrigues Lobo, detentora da categoria/carreira de técnico superior, mantendo os direitos e deveres inerentes ao exercício deste cargo na Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P., incluindo a remuneração.
2 - A nomeada reúne os requisitos legais previstos no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Agosto, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e possui o perfil, a experiência e os conhecimentos adequados, bem como a competência e aptidão necessárias ao exercício do cargo, conforme resulta da nota curricular que se publica em anexo.
3 - A nomeação produz efeitos a partir de 02 de Janeiro de 2011.
24 de Janeiro de 2011. - O Presidente do Conselho Directivo, Jaime Melo Baptista.
Síntese Curricular
Dados pessoais
Nome: Filomena da Conceição Bento Rodrigues Lobo
Data de nascimento: 27 de Janeiro de 1958
Nacionalidade: Portuguesa
Formação académica
Licenciada em Engenharia Química pelo Instituto Superior Técnico - 1986
Experiência profissional
Desde Janeiro de 2008, exerce o cargo de Directora do Departamento de Engenharia - Resíduos da ERSAR/Ex-IRAR (Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos), sendo responsável pela valência de engenharia associada aos serviços de resíduos na regulação estrutural do sector, através da promoção da monitorização das estratégias nacionais e na elaboração de propostas de nova legislação e regulamentação, na regulação comportamental das entidades gestoras, coordenando o processo de avaliação da qualidade de serviço prestado pelas entidades gestora de resíduos e colaborando na monitorização legal e contratual dessas entidades ao longo do seu ciclo de vida, e na realização de actividades regulatórias complementares e na regulação económica, através do apoio técnico às entidades gestoras e à elaboração e divulgação de informação ao público por parte da ERSAR.
De Maio a Dezembro de 2007, exerceu, como assessora principal na Agência Portuguesa do Ambiente, funções na Divisão de Desempenho e Qualificação Ambiental tendo como principais actividades desenvolvidas a concepção do procedimento de qualificação de verificadores do sistema de gestão de segurança de estabelecimentos de nível superior de perigosidade, no âmbito da Prevenção de Acidentes Graves (SGSPAG), a supervisão de verificadores EMAS, no âmbito das verificações às organizações registadas no EMAS e a colaboração na melhoria do sistema de qualificação de verificadores do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE) e na qualificação anual dos verificadores CELE, tendo colaborado na elaboração do Relatório Anual de Classificação dos Verificadores CELE.
De Janeiro de 1998 a Maio 2007, exerceu, no então Instituto dos Resíduos, o cargo de Directora de Serviço do Departamento de Gestão de Resíduos, tendo como principais actividades desenvolvidas a coordenação da análise, autorização/licenciamento e acompanhamento de projectos relativos às operações de gestão de resíduos perigosos e de não perigosos, sendo que neste último caso apenas para as operações de incineração ou deposição em aterro, bem como da emissão de pareceres e da participação do INR em Comissões de Avaliação de Impacte Ambiental e na elaboração de Licenças Ambientais. Salienta-se a coordenação do processo de licenciamento e acompanhamento dos Centros Integrados de Recuperação Valorização e Eliminação de Resíduos (CIRVER) e dos projectos de co-incineração de resíduos perigosos e não perigosos na SECIL (Outão) e na Cimpor (Souselas). Participação na elaboração e ou alteração de normas e ou regulamentos técnicos relativos a resíduos não urbanos nomeadamente PCB, óleos usados, pilhas e baterias, sucatas, pneus usados, veículos em fim de vida (VFV), e valorização agrícola de lamas bem como relativos ao movimento transfronteiriço de resíduos e ao transporte interno. Foi durante esse período igualmente responsável pelo acompanhamento e coordenação da elaboração de todo o procedimento necessário ao cumprimento de legislação nacional e comunitária relativa ao movimento transfronteiriço de resíduos, incluindo preparação de todas as autorizações de movimentos "transfronteiriços" de resíduos envolvendo PT e pela coordenação da compilação e actualização do cadastro e o arquivo técnico geral referentes aos resíduos, designadamente no âmbito do movimento transfronteiriço de resíduos e das existências de PCB's e de Equipamentos que os contenham.
De Janeiro de 1995 a Janeiro de 1998, exerceu funções de chefe de divisão, primeiro como chefe da Divisão de Resíduos Hospitalares, Industriais e Radioactivos na ex. Direcção de Serviço de Resíduos e Reciclagem, da ex-Direcção-Geral do Ambiente, depois, com a criação do INR, como chefe da Divisão de Resíduos Industriais e Hospitalares, tendo sido responsável pela coordenação, em representação do Instituto dos Resíduos, dos 18 contratos de adaptação ambiental celebrados entre o Ministério do Ambiente e os diversos sectores industriais e tendo procedeu à coordenação do grupo de trabalho criado para acompanhamento e análise dos 19 candidatura à construção de Aterros de Resíduos Industriais Banais, apresentados ao abrigo do Decreto-Lei 313/99, tendo, pelo desempenho nessa tarefa, merecido público louvor da Engenheira Dulce Pássaro (Louvor 187/2003), de 17 de Março). Participou em diversos grupos de trabalho, nomeadamente de elaboração de legislação em matéria de resíduos, em alguns deles como coordenadora, tendo participado igualmente em diversas reuniões técnicas da Comissão da União Europeia, no âmbito do Comité de Adaptação ao Progresso Cientifico e Técnico de Legislação comunitária em matéria de resíduos, bem como no seio da OCDE e da Convenção de Basileia, em matéria de Movimento Transfronteiriço de Resíduos, foi nomeadamente Correspondente nacional para o Movimento Transfronteiriço de Resíduos e Membro da Comissão Nacional de Transporte de Mercadoria Perigosas.
De 1989 a 1995 desempenhou funções como técnica superior na então Direcção-Geral do Ambiente.
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