Despacho (extracto) 2092/2011, de 28 de Janeiro
Renovação da comissão de serviço do licenciado José Carlos Pereira Fernandes no cargo de director de serviços de Organização e Recursos Tecnológicos da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça
Despacho (extracto) n.º 2092/2011
Por meu despacho de 18 de Novembro de 2010:
Licenciado José Carlos Pereira Fernandes - autorizada a renovação da comissão de serviço no cargo de director de serviços de Organização e Recursos Tecnológicos da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, com efeitos a 21 de Janeiro de 2011, nos termos dos artigos 23.º e 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
20 de Janeiro de 2011. - O Secretário-Geral, António Farinha Simão.
204252195
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1221400.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
-
2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1221400/despacho-extracto-2092-2011-de-28-de-janeiro