Considerando o procedimento concursal para o cargo de Chefe de Divisão Comercial, desenvolvido pelo júri nomeado para o efeito, nos termos dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15/01, na redacção dada pela Lei 551/2004 de 20 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006 de 07/06.
Considerando a proposta de nomeação apresentada pelo júri do procedimento concursal, que fundamentam, pelos resultados alcançados após a aplicação dos métodos de selecção aos dois candidatos admitidos ao procedimento de selecção e verificaram que o candidato proposto é o que melhor corresponde ao perfil definido para prosseguir as atribuições e objectivos do cargo.
Conforme despacho do Presidente de 17 de Dezembro de 2010 foi nomeado em comissão de serviço, pelo período de três anos, eventualmente renovável por iguais períodos de tempo, para o cargo de Chefe de Divisão Comercial, do Técnico Superior, Albino Manuel André Roque, no uso da competência que me é conferida pelo artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004 de 20 de Abril na redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006 de 7 de Junho.
A presente nomeação, produz efeitos a 27 de Dezembro de 2010, ao abrigo do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da referida Lei n.º 2/2004, na redacção dada pela Lei 51/2005 de 30 de Agosto, aplicável à Administração Local por força do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006 de 7 de Junho.
Nota relativa ao currículo académico e profissional, elaborada nos termos do n.º 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro
Nome: Albino Manuel André Roque
Licenciatura: Licenciatura em Engenharia Civil - Ramo de Transportes e Vias de Comunicação - Instituto Superior de Engenharia de Lisboa
Mestrando em Urbanística e Gestão do Território - Instituto Superior de Engenharia de Lisboa
Formação profissional:
Participação na Acção de Formação de RCCTE - Térmica de Edifícios (2009), promovida pelo Instituto Superior de Engenharia de Lisboa.
Participação na formação de Avaliação Imobiliária (com certificação CMVM) promovida pela ESAI - Escola Superior de Actividades Imobiliárias.
Participação na formação "Alta Direcção em Administração Local" promovido pelo CEFA.
Experiência profissional:
Nomeação em regime de substituição no cargo de Chefe de Divisão Comercial, da Câmara Municipal do Barreiro, desde 17 de Maio de 2010.
Técnico Superior na Câmara Municipal de Sines, desenvolvendo funções na Avaliação do Património Municipal; Vogal representante da CMS na Comissão de Segundas Avaliações de Prédios Urbanos nos termos do CIMI nas Finanças e Presidente da Comissão Arbitral Municipal no âmbito do NRAU.
De 2001 a 2005, exerceu em comissão de serviço o cargo de Director de Departamento de Obras e Ambiente da C. M. Sines;
De Outubro de 2000 a Fevereiro de 2001, exerceu o cargo de Chefe de Divisão de Obras e Rede Viária na Câmara Municipal da Moita;
De Janeiro de 1999 a Outubro de 2000, Coordenador da Divisão (funções de Chefe de Divisão) de Obras e Rede Viária da C.M.Moita;
De Setembro de 1996 a Janeiro de 1999, Técnico Superior (Eng.ª Civil) na Divisão de Rede Viária da Câmara Municipal de Palmela.
13 de Janeiro de 2011. - O Vereador do Pelouro, Carlos Alberto Fernandes Moreira.
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