Considerando a publicação no Diário da República, IIª série, n.º 206, de 22 de Outubro de 2010, na Bolsa de Emprego Público, com o código de oferta n.º OE201010/0455, e no Jornal Correio da Manhã de 23 de Outubro de 2010, do aviso de abertura veiculando a pretensão da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça em seleccionar titular para o cargo de Chefe de Divisão do Núcleo de Informação, Relações Públicas e Protocolo, unidade orgânica flexível cuja área de actuação está prevista no ponto 1.1.1 do Despacho 11650/2007, de 22 de Maio, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 113 de 14 de Junho, conjugado com a alínea l) n.º 2 do artigo 2.º da Portaria 514/2007, de 30 de Abril, em desenvolvimento da Lei Orgânica prevista no Decreto Regulamentar 50/2007, de 27 de Abril;
Considerando que, nos termos do n.º 5 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e findo o procedimento concursal, o respectivo júri "elabora a proposta de nomeação, com indicação das razões porque a escolha recaiu no candidato proposto, abstendo-se de ordenar os restantes candidatos";
Considerando que a Licenciada Maria Edite Amaral de Barros Claro, cumpre os requisitos obrigatórios e anunciados e é aquela que melhor se adequa ao perfil pretendido, uma vez que evidencia habilitação académica enquadrada no âmbito das consideradas relevantes para o cargo a prover, experiência profissional relevante na área funcional do cargo a que respeita o procedimento concursal, consubstanciadas em sede de entrevista pública;
Considerando que, nos termos do n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, "os titulares dos cargos de direcção intermédia são providos por despacho do dirigente máximo do serviço ou organismo, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo";
Considerando por último que, nos termos do n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, o provimento nos cargos de direcção intermédia produz efeitos à data do despacho de nomeação, salvo se outra data for expressamente indicada;
Nomeio, com efeitos a 24 de Janeiro de 2011, em comissão de serviço, a Licenciada Maria Edite Amaral de Barros Claro, Inspectora da Inspecção-Geral de Finanças, para o cargo de Chefe de Divisão do Núcleo de Informação, Relações Públicas e Protocolo da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004 de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.
17 de Janeiro de 2011. - O Secretário-Geral, António Farinha Simão.
Síntese Curricular
Maria Edite Amaral de Barros Claro
Experiência profissional
Desde Novembro de 2003 Função ou cargo ocupado - Inspectora de Finanças da carreira de Inspecção, da Inspecção-Geral de Finanças
Desempenha funções no Centro de Competências de "Avaliação de Intervenções e Entidades Públicas", designadamente avaliação e controlo do cumprimento da legislação que regula os recursos humanos da Administração Pública.
Exerce actividades de auditoria em todos os organismos da Administração Pública, bem como apoio técnico especializado nas áreas da gestão e de apoio à actividade de inspecção.
Principais trabalhos realizados
Assessoria e apoio técnico à Secção Especializada de Avaliação de Serviços, criada pela Lei 66-B/2007, de 28 de Dezembro (2009-2010);
Participação activa no processo de elaboração dos Planos e Relatórios de Actividades da IGF (2005 a 2010);
Controlo do cumprimento da legalidade, em matéria de gestão de recursos humanos da Administração Pública (2008-2010);
Auditorias à aplicação do SIADAP em serviços e organismos da Administração Central (2007-2009);
Verificação da fiabilidade da informação registada na base de dados do 2.º Recenseamento dos Imóveis da Administração Pública - RIAP II (2007 e 2008);
Elaboração de um "Guião para auditorias à aplicação do SIADAP" (2007);
Descrição de funções das unidades de trabalho de suporte à actividade inspectiva - levantamento, descrição, análise de funções e criação de uma base de dados (2007)
Avaliação de serviços públicos no âmbito do PRACE - Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado -, por Despacho 1037/05, de 19 de Dezembro, do Senhor Ministro de Estado e das Finanças, ficando afecta ao Grupo de Trabalho do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (2005 e 2006);
Participação no grupo de trabalho responsável pela elaboração de um "Manual de Gestão Documental" (2005);
Participação no grupo de trabalho responsável pela elaboração do "Manual de Políticas e Procedimentos de Gestão da IGF" (2005);
Participação na organização de diversos eventos realizados no âmbito das Comemorações dos 75 anos da IGF (2005);
Auditoria aos sistemas de vencimentos da administração pública (2004) (SIC/SRH/INFOGEP/SCC/MPT);
Participação no grupo de trabalho para a Reforma das Funções do Estado, visando efectuar a Caracterização das Funções do Estado (2003);
Participação no grupo de trabalho encarregue da execução da auditoria aos Sistemas de Informação da Administração Financeira do Estado - SIAFE (2002);
Outras actividades desempenhadas:
Participação como formadora num estágio em Secretariado, realizado no âmbito da cooperação entre a IGF de Portugal e a IGF de Moçambique, sobre os temas: "A Função Secretariado no Contexto da Modernização Administrativa", "Procedimentos a adoptar para a Organização e Participação em Reuniões" e "Regras gerais de Protocolo";
Participação como formadora na sessão de apresentação do SIADAP para todo o corpo inspectivo da IGF sobre o subsistema SIADAP 1 - Sistema de Avaliação do Desempenho dos Serviços da Administração Pública;
Colaboração nos projectos de "Cooperação e Relações Institucionais" e "Prospectiva, Planeamento e Benchmarking";
Assegurar a gestão e coordenação do Centro Logístico da Direcção (CLD), assegurando a liderança e coordenação de uma equipa de 6 pessoas.
Gestão e tratamento documental, entre outra, de toda a documentação confidencial e análise de denúncias.
Gestão de agenda dos elementos da direcção superior e estabelecimento de contactos.
Organização e participação em reuniões e outros eventos e elaboração de actas.
Participação como Formadora numa conferência sobre "Secretariado Executivo na Administração Pública".
Formação Académica
1998 - 2002 - Licenciatura em Assessoria de Direcção e Administração - Instituto de Novas Profissões - Nota final do curso: 15 valores
1985 - Diploma Superior de Altos Estudos Franceses Modernos - Alliance Française de Paris - Nota final do curso: 12 Valores
Formação Profissional
Como Elaborar um Plano de Comunicação - INA - Instituto Nacional de Administração
SIADAP - Instituto Nacional de Administração
Conhecer e usar a Inteligência Emocional - INA - Instituto Nacional de Administração
Gestão Estratégica das Organizações - INA - Instituto Nacional de Administração
Gestão por Objectivos - INA - Instituto Nacional de Administração
Curso de Formação Pedagógica de Formadores - CAP - Instituto de Línguas e Informática
Introdução ao Controlo Financeiro - Instituto Nacional de Administração (INA) -Em colaboração com o Conselho Coordenador do Sistema de Controlo Interno e com o
Tribunal de Contas
Relações Interpessoais
Curso Intensivo de Protocolo
204232585
