Considerando a implementação do Novo Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Montijo publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 190 de 29 de Setembro de 2010;
Considerando que o período de gestão corrente da maior parte dos dirigentes da Câmara terminou a 28 de Dezembro de 2010;
Considerando que aquela situação conduz a que a 1.ª vogal efectiva do júri dos procedimentos concursais para cargos de dirigentes, ex Directora do Departamento de Gestão de Recursos Humanos, não pode exercer aquelas funções;
Considerando ainda que esta situação inviabiliza, dado os condicionalismos legais de constituição do júri - artigo 9.º-A do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril (alterado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho) - a operacionalidade do júri do concurso para o cargo de Direcção Intermédia do 2.º Grau para Chefe de Divisão de Comunicação e Relações Públicas.
Face ao exposto e no exercício da competência prevista artigo 68.º n.º 2 alínea a) da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção actual, nomeio a Chefe de Divisão da Educação, Maria Paula Tavares Baptista como 1.ª vogal efectiva do júri do concurso supra mencionado, em substituição da ex Directora do Departamento de Gestão de Recursos Humanos, Alda Maria de Mendonça Carvalho.
6 de Janeiro de 2011. - A Presidente da Câmara, Maria Amélia Antunes.
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