Despacho Nomeação, em regime de substituição, no cargo de Director de Departamento de Administração Geral, do licenciado Carlos Agostinho Costa Monteiro
1 - Considerando o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a nova redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e face à publicação do Regulamento Interno de Reorganização dos Serviços da Câmara Municipal da Batalha, no Diário da República n.º 245, 2.ª série, de 21/12/2010, por força do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de Outubro, foi criada uma nova estrutura nuclear, designada por Departamento de Administração Geral que acolhe os serviços financeiros, de recursos humanos, jurídicos, administrativos, desenvolvimento social, controlo de gestão e auditoria, cujo cargo de direcção intermédia de 1.º grau não se encontra preenchido;
2 - Atendendo à necessidade de assegurar a coordenação destes serviços que são transversais e, por isso, vitais para o regular funcionamento da Autarquia, urge nomear a respectiva chefia intermédia de 1.º grau, correspondente a cargo de director de departamento, aprovado em Assembleia Municipal de 30 de Setembro de 2010, ponto n.º 12;
3 - Pela faculdade conferida nos termos do n.º 1 do Artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção actual, e atendendo à necessidade premente de ocupação do cargo, que seja feita em regime de substituição, nos termos da lei, e até à efectiva nomeação de novo titular na sequência de procedimento concursal a realizar para o efeito;
4 - Considerando que Carlos Agostinho Costa Monteiro, é detentor de aptidão e competência técnica para o exercício das funções inerentes ao mencionado cargo, em virtude de, nos termos do n.º 1 do Artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, preencher os requisitos legais a seguir identificados:
É detentor de licenciatura apropriada para o exercício do cargo na área de gestão;
É dotado de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo, revelando possuir experiência anterior na direcção dos serviços administrativos, financeiros e de recursos humanos desta Autarquia;
Reúne 17 anos de experiência profissional na Autarquia, tendo sido admitido como técnico superior principal em 01/11/2003;
Exerceu a Chefia de Divisão Administrativa e Financeira nos últimos 4 anos, por Despacho de Nomeação de 29/12/2006, tendo tomado posse do lugar em 01-01-2007;
É detentor de curso de Gestão Pública na Administração Local para Altos Cargos Dirigentes, de nível V, previsto no Despacho Normativo 4-A/2008, de 24 de Janeiro.
Pelo exposto, e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 20.º e 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, nomeio Carlos Agostinho Costa Monteiro, Director de Departamento de Administração Geral, em regime de substituição, com efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2011.
31 de Dezembro de 2010. - O Presidente da Câmara, António José Martins de Sousa Lucas.
Nota curricular
Nome - Carlos Agostinho Costa Monteiro.
Habilitações literárias:
Licenciatura em Gestão e Desenvolvimento Social
Outra formação relevante:
Dezembro de 2010, participação no seminário subordinado ao tema: Consolidação das Contas do Sector Público Administrativo";
Outubro de 2010, concluiu o curso de formação de 7 horas: "SNC - Sistema de Normalização Contabilística";
Outubro de 2010, concluiu o curso de formação de 6 horas: "II Encontro Técnico - Contratação Pública";
Abril de 2010, participação no seminário subordinado ao tema: "O Novo Regime Jurídico de Organização dos Serviços das Autarquias Locais";
Abril de 2010, participação no seminário subordinado ao tema: "Gestão Financeira Municipal: Endividamento vs Financiamento";
Março de 2010, participação no seminário subordinado ao tema: "A Prevenção dos Riscos De Corrupção";
Janeiro de 2010, concluiu o curso de formação de 208 horas: "Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL)";
Dezembro de 2009, concluiu o curso de formação de 7 horas: "SIIAL - Sistema Integrado de Informação da Administração Local";
Julho de 2009, participação no seminário subordinado ao tema: "O Endividamento Municipal na Lei das Finanças Locais";
Junho de 2009, participação no seminário subordinado ao tema: "O Novo Regime Jurídico de Taxas das Autarquias Locais";
Junho de 2009, concluiu o curso de formação de 21 horas: "Entrevista de Avaliação de Competências";
Abril de 2009, participação no seminário subordinado ao tema: "A Tramitação do Procedimento Concursal";
Maio de 2008, participação no seminário subordinado ao tema: "O Novo Código dos Contratos Públicos";
Abril de 2008, concluiu o curso de formação de 12 horas: "Regime de Vinculação, Carreiras, Recrutamento e Remunerações";
Novembro de 2007, participação no seminário subordinado ao tema: "O Novo Siadap - Avaliação do Desempenho";
Outubro de 2007, concluiu o curso de formação de 102 horas: "Gestão da Melhoria Rumo à Excelência";
Abril de 2007, concluiu o curso de formação de 14 horas: "Campanha de actualização da Base de Dados INSAAR 2006";
Março de 2007, participação no seminário subordinado ao tema: "Nova Lei das Finanças Locais";
Fevereiro de 2007, concluiu o curso de formação de 7 horas: "Registo de Cidadãos Comunitários";
Janeiro de 2007, concluiu o curso de formação de 7 horas: "Avaliação de Desempenho e Reorganização de Tarefas";
Abril de 2006, concluiu o curso de formação de 42 horas: "A Qualidade na Administração Pública";
Junho de 2006, participação no seminário subordinado à temática "o Conselho de Coordenação da Avaliação do Desempenho - Funcionamento e Regulamento", no Instituto Nacional de Administração (INA);
Dezembro de 2005, concluiu curso de formação de 15 horas: "A Qualidade na Administração Pública";
Dezembro de 2005, concluiu curso de formação de 42 horas: "Auditorias Internas no âmbito da Qualidade na Administração Pública";
Novembro de 2005, participação na acção de formação para a "campanha de actualização da base de dados do INSAAR;
Junho de 2005, concluiu curso de formação de 289 horas: "Sistemas da Qualidade ISSO 9001:2000";
Currículo Profissional:
Experiência de 4 anos na Direcção da Divisão Administrativa e Financeira (Recursos Humanos, Expediente Geral e Arquivo, Atendimento e Recepção, Taxas e Licenças, Fiscalização, Execuções Fiscais, Informática e Tecnologias de Informação, Auditoria e Controlo de Gestão, Apoio aos Órgãos Municipais e Notariado, Contabilidade, Património e Aprovisionamento, Tesouraria);
Experiência adequada na área da Contabilidade Autárquica (POCAL);
Experiência adequada na área das Finanças Locais;
Experiência nas áreas de recrutamento e selecção de pessoal e políticas de formação profissional;
Experiência na implementação de sistemas de gestão de qualidade (no âmbito da norma ISSO 91:2000);
Experiência na concepção, elaboração e acompanhamento de estudos de validade económico-financeiros e candidaturas a programas comunitários (do foro autárquico, formação profissional, mercado social de emprego e sector institucional da solidariedade social);
Experiência no acompanhamento administrativo e financeiro de empresas municipais;
Experiência na implementação e acompanhamento de novas plataformas de parcerias público - privadas (PPP) e regime jurídico de concepção de serviços públicos;
Experiência na qualidade de membro de júri no acompanhamento e análise de propostas de concursos no âmbito da contratação pública de aquisição de bens e serviços e do regime jurídico das empreitadas.
Ex-membro efectivo da Comissão de Acompanhamento do Rendimento Social de Inserção da Batalha;
Participou na implementação da Rede Social da Batalha.
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