Aprova o Regulamento de Produção e Comércio de Vinhos.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-07-12 - DECRETO LEI 43067 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

  Promulga o Regulamento dos Selos de Origem para a Garantia da Genuinidade dos Vinhos Verdes.

• 1960-07-12 - Decreto 43067 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e do Comércio

  Promulga o Regulamento dos Selos de Origem para Garantia da Genuinidade dos Vinhos Verdes

• 1973-05-30 - Decreto-Lei 275/73 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

  Reserva a designação de «Alvarinho» para vinhos verdes brancos da sub-região de Monção, provenientes da casta Alvarinha, que possuam as características legais, e regula a respectiva comercialização.

• 1987-03-06 - Decreto-Lei 104/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Reformula a legislação regulamentadora da Região Demarcada dos Vinhos Verdes.

• 1992-02-03 - Decreto-Lei 10/92 - Ministério da Agricultura

  Aprova o Estatuto da Região Demarcada dos Vinhos Verdes.