Aviso (extracto) 1678/2011, de 17 de Janeiro
Nomeação em regime de substituição do chefe de divisão de Planeamento, Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente
Aviso (extracto) n.º 1678/2011
Nomeação em regime de substituição do chefe de divisão de Planeamento, Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente
Para os devidos efeitos torna -se público que, de harmonia com o meu despacho de 29 de Dezembro de 2010, proferido no âmbito da competência que me confere a alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169//99, de 18 de Setembro, republicada pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, conjugada com o disposto no n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004 de 15 de Janeiro, na redacção da Lei 51/2005 de 30 de Agosto, aplicada à Administração Local pelo Decreto -Lei 104/2006 de 7 de Junho, nomeei, em Regime de Substituição, pelo período de 60 dias, para desempenhar funções de Chefe de Divisão de Planeamento, Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente o Técnico Superior (Engenheiro Civil), Pedro Dinis Nunes Almeida, com efeitos a partir de 30 de Dezembro de 2010, inclusive.
29 de Dezembro de 2010. - O Presidente da Câmara, António Edmundo Freire Ribeiro.
304164253
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1217694.dre.pdf .
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1914-05-22 -
Lei
169 -
Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Secundária
Estabelece as normas a seguir no provimento dos lugares de empregados menores nos liceus.
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2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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