Despacho (extracto) 1205/2011, de 13 de Janeiro
Autorizada cedência de interesse público às trabalhadoras Maria do Rosário Antunes Rodrigues Martins, Maria Arminda Pereira Miranda, Carmina Jesus Gomes Silva e Maria Rita Africano Fernandes Barata Portugal
Despacho (extracto) n.º 1205/2011
Celebrado acordo de cedência de interesse público da técnica superior Maria do Rosário Antunes Rodrigues Martins; da Técnico Superior, Maria Arminda Pereira Miranda; da Assistente Operacional Carmina Jesus Gomes Silva; da Assistente Técnica Maria Rita Africano Fernandes Barata Portugal, pertencentes ao mapa de pessoal da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra, com a Fundação Museu da Ciência, com efeitos a 24 de Julho de 2010. (Não carece de fiscalização prévia nos termos do n.º 1 do artigo 114.º da Lei 98/97 de 26-8).
22/12/2010. - A Chefe de Divisão de Recursos Humanos, Teresa Manuela Antunes.
204165606
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1216812.dre.pdf .
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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