Decreto 15519, de 29 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 121/1928, Série I de 1928-05-29.
- Data: 1928-05-29
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Sumário
TORNA APLICÁVEL A DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 2 DO DECRETO NUMERO 14611 A TODOS OS CONTRATOS REFERENTES A MERCADORIAS A IMPORTAR E DE QUE POSSAM RESULTAR PAGAMENTOS EM MOEDA ESTRANGEIRA, AINDA QUE REALIZADOS PELOS SERVIÇOS PÚBLICOS EM MOEDA NACIONAL.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/12165.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1977-02-28 -
Portaria
99-C/77 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro
Determina que as entidades abrangidas pelos Decretos n.os 14611 e 15519 enviem à Direcção-Geral do Tesouro, até 5 de Novembro de cada ano, um orçamento cambial.
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1977-04-19 -
Portaria
209-A/77 -
Ministério das Finanças
Aprova as directivas para elaboração do orçamento cambial do sector público.
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1987-03-19 -
Decreto-Lei
136/87 -
Ministério das Finanças
Estabelece normas sobre o regime cambial do sector público (RCAC).
Aviso
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