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Despacho 974/2011, de 12 de Janeiro

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Sumário

Renovação da comissão de serviço no cargo de chefe de divisão de Apoio Jurídico do licenciado António Ernesto Trindade Correia de Magalhães

Texto do documento

Despacho 974/2011

Considerando que o licenciado António Ernesto Trindade Correia de Magalhães completa três anos de comissão de serviço como Chefe de Divisão de Apoio Jurídico, cargo de direcção intermédia de 2.º grau, em 20 de Dezembro de 2010;

Considerando que foi entregue o relatório dos resultados obtidos no exercício do respectivo cargo, conforme exigido no n.º 2 do artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto;

Considerando a análise circunstanciada do respectivo desempenho e os resultados obtidos evidenciados no relatório;

Nos termos dos artigos 23.º e 24 da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril e alínea b) do ponto 2.4 anexo ao Despacho 12.166/2007 de 11 de Maio:

1 - É renovada a comissão de serviço do licenciado António Ernesto Trindade Correia de Magalhães, para exercer funções no cargo de direcção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão da Divisão de Apoio Jurídico.

2 - O presente despacho produz efeitos a 20 de Dezembro de 2010.

28 de Setembro de 2010. - A Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, Teresa Almeida.

204155376

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1216279.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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