Considerando que o licenciado António Ernesto Trindade Correia de Magalhães completa três anos de comissão de serviço como Chefe de Divisão de Apoio Jurídico, cargo de direcção intermédia de 2.º grau, em 20 de Dezembro de 2010;
Considerando que foi entregue o relatório dos resultados obtidos no exercício do respectivo cargo, conforme exigido no n.º 2 do artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto;
Considerando a análise circunstanciada do respectivo desempenho e os resultados obtidos evidenciados no relatório;
Nos termos dos artigos 23.º e 24 da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril e alínea b) do ponto 2.4 anexo ao Despacho 12.166/2007 de 11 de Maio:
1 - É renovada a comissão de serviço do licenciado António Ernesto Trindade Correia de Magalhães, para exercer funções no cargo de direcção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão da Divisão de Apoio Jurídico.
2 - O presente despacho produz efeitos a 20 de Dezembro de 2010.
28 de Setembro de 2010. - A Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, Teresa Almeida.
204155376