Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção do Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e de harmonia com o estabelecido nos n.os 2 e 5 do artigo 58.º, da Lei 66-B/2007, de 28 de Dezembro, delego a Presidência do Conselho Coordenador de Avaliação do Instituto da Droga e da Toxicodependência, IP, nos Vogais do Conselho Directivo, Licenciada Maria do Rosário Torégão Romão Sequeira Gil e Licenciado Manuel Ribeiro Cardoso.
O presente despacho produz efeitos a 29 de Dezembro de 2007 para o vogal Licenciado Manuel Ribeiro Cardoso, de 29 de Dezembro de 2007 a 30 de Setembro de 2010 para a vogal Licenciada Maria do Rosário Torégão Romão Sequeira Gil, ficando por este meio ratificados todos os actos praticados no âmbito da presente delegação de competências.
09 de Dezembro de 2010. - O Presidente do Conselho Directivo, João Castel-Branco Goulão.
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