Aviso (extracto) n.º 953/2011
Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que, no uso das competências que lhe são previstas na alínea a), n.º 2, artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro e artigo 8.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de Outubro, por despacho do signatário, exarado em 27/12/2010, foi mantida a comissão de serviço, nos termos da alínea c), n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 de Dezembro e 3-B/2010, de 28 de Abril, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações constantes do Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, do seguinte Dirigente:
Joaquim Fernando de Sousa Monteiro - Chefe de Divisão Administrativa e Financeira e Apoio ao Cidadão.
28 de Dezembro de 2010. - O Presidente da Câmara, Prof. José Manuel Pereira Pinto.
304156267