Contrato-programa de desenvolvimento desportivo CP/293/DDF/2010
Actividades Regulares
Entre:
1) O Instituto do Desporto de Portugal, I. P., pessoa colectiva de direito público, com sede na Avenida Infante Santo, n.º 76, 1399-032 Lisboa, NIPC 506626466, aqui representado por Luís Bettencourt Sardinha, na qualidade de Presidente, adiante designado como IDP, I. P., ou 1.º outorgante; e
2) A Associação de Atletas Olímpicos de Portugal pessoa colectiva de direito privado, com sede na(o) Travessa da Memória, 36,1300-403 Lisboa, NIPC 506641180, aqui representada por António Gentil da Silva Martins, na qualidade de Presidente, adiante designada por AAOP ou 2.º outorgante.
Nos termos dos artigos 7.º, 46.º e 47.º da Lei 5/2007, de 16 de Janeiro - Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto - e do Decreto-Lei 273/2009, de 1 de Outubro - Regime Jurídico dos Contratos-Programa de Desenvolvimento Desportivo - em conjugação com o disposto nos artigos 3.º e 14.º do Decreto-Lei 169/2007, de 3 de Maio, é celebrado um contrato-programa de desenvolvimento desportivo que se rege pelas cláusulas seguintes:
Cláusula 1.ª
Objecto do contrato
Constitui objecto do presente contrato a concessão de uma comparticipação financeira à execução do Programa de Actividades Regulares, que a AAOP apresentou no IDP, I. P. e se propõe levar a efeito no decurso do corrente ano, o qual consta do Anexo I a este contrato-programa, publicado e publicitado nos termos do Decreto-Lei 273/2009, de 1 de Outubro.
Cláusula 2.ª
Período de execução do programa
O prazo de execução do programa objecto de comparticipação financeira ao abrigo do presente contrato-programa termina em 31 de Dezembro de 2010.
Cláusula 3.ª
Comparticipação financeira
1 - A comparticipação financeira a prestar pelo IDP, I. P. à AAOP, para apoio exclusivo à execução do programa de actividades referido na cláusula 1.ª é no montante de 5.500,00 (euro).
2 - A alteração dos fins a que se destinam cada uma das verbas previstas neste contrato só pode ser feita mediante autorização escrita do IDP, I. P., com base numa proposta fundamentada da AAOP.
Cláusula 4.ª
Disponibilização da comparticipação financeira
1 - A comparticipação referida na alínea a) do n.º 1 da cláusula 3.ª é disponibilizada mensalmente, no valor de 2.250,00 (euro) em cada um dos meses de Novembro e Dezembro
2 - A não entrega ou a não validação do relatório intermédio sobre a execução técnica e financeira do programa de Actividades Regulares, determina a suspensão do pagamento por parte do IDP, I. P. à AAOP até que esta cumpra o estipulado na alínea c) da Cláusula 5.ª
Cláusula 5.ª
Obrigações da Entidade
São obrigações da Entidade:
a) Executar o programa de Actividades Regulares apresentado no IDP, I. P., que constitui o objecto do presente contrato, de forma a atingir os objectivos expressos naquele programa;
b) Prestar todas as informações bem como apresentar comprovativos da efectiva realização da despesa acerca da execução deste contrato-programa, sempre que solicitadas pelo IDP, I. P.;
c) Entregar, até 30 dias após a entrada em vigor do presente, um relatório intermédio, sobre a execução técnica e financeira execução do Programa de Actividades Regulares referente ao 1.º semestre;
d) Entregar, até 15 de Abril de 2011, os seguintes documentos:
i) O Relatório Anual e Conta de Gerência, que inclui a informação referente à execução do Programa de Actividades Regulares, acompanhado da cópia da respectiva acta de aprovação pela Assembleia Geral da AAOP;
ii) O parecer do Conselho Fiscal da AAOP ao Relatório Anual e Conta de Gerência, acompanhado da Certificação Legal de Contas, se aplicável;
iii) As demonstrações financeiras, Balanço, Demonstração de Resultados e respectivos Anexos, previstas no Plano Oficial de Contabilidade para as Federações Desportivas, Associações e Agrupamentos de Clubes (POCFAAC);
iv) O Mapa de Execução Orçamental a 31 de Dezembro de 2010;
v) O balancete analítico do centro de resultados, previsto na alínea f), antes do apuramento de resultados;
e) Facultar ao IDP, I. P., ou a entidade credenciada a indicar por aquele, sempre que solicitado, na sua sede social, o mapa de Execução Orçamental a 31 de Dezembro de 2010 do Programa Actividades Regulares, o Balancete Analítico a 31 de Dezembro 2010 antes do apuramento de resultados do Programa Actividades Regulares e, para efeitos de validação técnico-financeira, os documentos de despesa, legal e fiscalmente aceites, que demonstrem os pagamentos efectuados no âmbito da execução do Programa de Actividades Regulares e respectivos projectos indicados na cláusula 3.ª;
f) De acordo com o estabelecido no artigo 6.º do Decreto-Lei 273/2009, de 1 de Outubro, criar um centro de resultados próprio e exclusivo para execução do programa de desenvolvimento desportivo objecto do presente contrato, não podendo nele imputar outros custos e proveitos que não sejam os da execução deste programa, de modo a permitir o acompanhamento da aplicação das verbas confiadas exclusivamente para este fim;
Cláusula 6.ª
Incumprimento das obrigações da Entidade
1 - Sem prejuízo do disposto nas cláusulas 8.ª e 9.ª, há lugar à suspensão das comparticipações financeiras por parte do IDP, I. P. quando a AAOP não cumpra:
a) As obrigações referidas na cláusula 5.ª do presente contrato-programa;
b) As obrigações contratuais constantes noutros contratos-programa celebrados com o IDP, I. P.;
c) Qualquer obrigação decorrente das normas legais em vigor.
2 - O incumprimento culposo do disposto nas alíneas a), b), c), d) e e) da cláusula 5.ª, concede ao IDP, I. P. o direito de resolução do presente contrato e de reaver todas as quantias pagas quando se verifique a impossibilidade de realização dos fins essenciais do Programa de Actividades Regulares.
3 - A AAOP obriga-se a restituir ao IDP, I. P. as comparticipações financeiras concedidas que não tenham sido aplicadas na execução do competente Programa de Actividades anexo ao presente contrato-programa.
4 - As comparticipações financeiras concedidas à AAOP pelo 1.º outorgante ao abrigo de outros contratos-programa celebrados em anos anteriores, que não tenham sido total ou parcialmente aplicadas na execução dos respectivos Programas de Actividades, são por esta restituídas ao IDP, I. P., podendo este Instituto, no âmbito do presente contrato-programa, accionar o disposto no n.º 2 do artigo 30.º do Decreto-Lei 273/2009, de 1 de Outubro.
Cláusula 7.ª
Combate às manifestações de violência associadas ao desporto, à dopagem, à corrupção, ao racismo, à xenofobia e a todas as formas de discriminação, entre as quais as baseadas no sexo
O não cumprimento pela AAOP do princípio da igualdade de oportunidades e da igualdade de tratamento entre homens e mulheres, das determinações da Autoridade Antidopagem de Portugal (ADoP) e do Conselho Nacional do Desporto, e de um modo geral, da legislação relativa ao combate às manifestações de violência associadas ao desporto, à dopagem, à corrupção, ao racismo, à xenofobia e a todas as formas de discriminação, entre as quais as baseadas no sexo, implica a suspensão e, se necessário, o cancelamento das comparticipações financeiras concedidas pelo IDP, I. P.
Cláusula 8.ª
Tutela inspectiva do Estado
Compete ao IDP, I. P., fiscalizar a execução do contrato-programa, podendo realizar, para o efeito, inspecções, inquéritos e sindicâncias, ou determinar a realização de uma auditoria por entidade externa.
Cláusula 9.ª
Revisão do contrato
O presente contrato-programa pode ser modificado ou revisto por livre acordo das partes e em conformidade com o estabelecido no artigo 21.º do Decreto-Lei 273/2009, de 1 de Outubro.
Cláusula 10.ª
Vigência do contrato
O presente contrato-programa de desenvolvimento desportivo entra em vigor na data da sua publicação no Diário da República e termina em 30 de Junho de 2011.
Cláusula 11.ª
Produção de efeitos
O presente contrato produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2010.
Cláusula 12.ª
Disposições finais
1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei 273/2009, de 1 de Outubro, este contrato-programa é publicado na 2.ª série do Diário da República.
2 - Os litígios emergentes da execução do presente contrato-programa são submetidos a arbitragem nos termos da lei.
Assinado em Lisboa, em 27 de Dezembro de 2010, em dois exemplares de igual valor.
27 de Dezembro de 2010. - O Presidente do Instituto do Desporto de Portugal, I. P., Luís Fernando Cordeiro Bettencourt Sardinha. - O Presidente da Associação de Atletas Olímpicos de Portugal, António Gentil da Silva Martins.
204152313
