Despacho de nomeação em regime de substituição para cargo de direcção intermédia de 2.º grau (chefe de divisão de Administração Urbanística)
Bernardino António Bengalinha Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo, no uso de competência própria conferida pela conjugação do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro com a redacção dada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 de Dezembro e 3-B/2010, de 28 de Abril, com o artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril com a redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho e pelo Decreto-Lei 305/2009, de 23 de Outubro, nomeia em regime de substituição e em comissão de serviço para o cargo de direcção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão de Administração Urbanística - a Licenciada em Direito Cláudia Isabel Varela Ribeiro, trabalhadora do Município de Viana do Alentejo na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
A presente nomeação é feita ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro na redacção actual com a alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção actual.
Nos termos do n.º 1 do referido artigo 27.º, o exercício de cargos dirigentes em regime de substituição pode ter lugar em caso de vacatura do lugar, devendo o nomeado observar os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, nos termos do n.º 2 desse artigo.
Pretendendo-se proceder de imediato à abertura de procedimento concursal para o provimento do lugar em causa, a presente substituição manter-se-á até à nomeação do titular.
A nomeada reúne as condições legais de recrutamento para o cargo dirigente em causa, concretamente porque:
Possui Licenciatura em Direito;
Reúne mais de quatro anos de Experiência Profissional na carreira de Técnico Superior estando dotada de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo.
Nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro na redacção actual, segue-se nota relativa ao currículo académico e profissional da nomeada:
Nome: Cláudia Isabel Varela Ribeiro
Habilitações Académicas: Licenciatura em Direito, concluída em 23 de Junho de 1997, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Actividade Profissional: - De 1 de Novembro de 1999 a 31 de Julho de 2000, desempenho de funções jurídicas na Direcção Regional do Alentejo do Ministério da Economia, no âmbito do Programa de Estágios Profissionais.
De 5 de Novembro de 2001 a 4 de Novembro de 2003, jurista na Câmara Municipal de Viana do Alentejo, como contratada a termo certo.
Ingressou no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Viana do Alentejo a 14 de Fevereiro de 2005 como técnica superior (Jurista).
Nomeada técnica superior de 1.ª classe (Jurista) com efeitos a partir de 31/12/2008, na sequência de concurso interno der acesso.
Com efeitos a 1 de Janeiro de 2009, transitou para a Nova Tabela Remuneratória Única tendo ficado posicionada entre os níveis remuneratórios 19 e 23, posição remuneratória entre 3.ª e 4.ª da carreira de Técnico Superior.
Nos termos do n.º 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção actual, o presente despacho produz efeitos desde 21 de Junho de 2010.
21 de Junho de 2010. - O Presidente da Câmara, Bernardino António Bengalinha Pinto.
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