1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro e do n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterado pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, delego no licenciado Adelino Vieira Pereira, Chefe de Divisão de Gestão de Recursos, em regime de substituição, do Gabinete para os Meios de Comunicação Social (GMCS), os poderes necessários para a prática dos seguintes actos:
a) Elaborar e executar o plano anual de formação aprovado;
b) Autorizar a realização de despesas públicas, com obras e aquisição de bens e serviços, até ao montante de (euro)5.000 euros, acrescido do IVA à taxa legal em vigor;
c) Praticar todos os actos subsequentes à autorização de despesas não compreendidos na presente delegação;
d) Assinar o expediente e a correspondência necessários à instrução dos processos ou subsequentes à emissão de despacho, com excepção dos que forem dirigidos a chefes de gabinetes de membros do Governo, Presidentes de Câmaras Municipais e titulares de cargos de direcção superior ou equiparados;
e) Autorizar os pedidos de alteração de férias do pessoal afecto à Divisão de Gestão de Recursos.
2 - Ratifico todos os actos praticados pelo licenciado Adelino Vieira Pereira no âmbito do presente despacho, desde o dia 1 de Dezembro de 2010 e até à presente data.
Lisboa, GMCS, 22 de Dezembro de 2010. - O Director, Pedro Berhan da Costa.
204113993
