Aviso 27831-F/2010, de 31 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.
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Fonte: Diário da República n.º 253/2010, 2º Suplemento, Série II de 2010-12-31.
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Data:
2010-12-31
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas
Aviso 27831-F/2010
1 - Em cumprimento do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 73/99, de 16 de Março, com a redacção dada pelo artigo 165.º da Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, fixa-se a taxa dos juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas em 6,351 %,
2 - A taxa indicada no número anterior é aplicável desde o dia 1 de Janeiro de 2011, inclusive.
Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, 30 de Dezembro de 2010. - O Vogal do Conselho Directivo, António Pontes Correia.
204149577
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1212629.dre.pdf .
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