Despacho (extracto) n.º 19330/2010
Por despacho de 15 de Dezembro de 2010, da Vice-Presidente do Instituto da Vinha e do Vinho, I. P., em substituição do Presidente, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 46/2007, de 27 de Fevereiro:
Na sequência da revisão do processo de aplicação do direito de acesso na carreira do técnico superior Carlos Alberto Marques Ramires de Sousa, actualmente a exercer funções neste Instituto, tendo cessado o exercício de funções dirigentes na Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa em 7 de Junho de 2009 e atendendo ao tempo de serviço prestado no exercício daquelas funções até 31-12-2008, e tendo em consideração a confirmação dos respectivos pressupostos pela Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o trabalhador reúne condições para, nos termos conjugados do n.º 3 do artigo 29.º da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e dos n.os 2 e 4 do artigo 29.º e do n.º 1 do artigo 30.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterado pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, ser provido na categoria de assessor principal, da carreira de jurista, com efeitos a 23-08-2008, no escalão 1, índice 710, sendo posicionado, para efeitos do disposto no artigo 104.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, na 8.ª posição remuneratória e no nível remuneratório 39, com efeitos a partir de 01-01-2009.
Lisboa, 15 de Dezembro de 2010. - A Directora do Departamento de Gestão Financeira e Administração Geral, Georgete Félix.
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