1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2008, de 30 de Agosto, pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, faz-se público que, por meu despacho de 10 de Dezembro de 2010, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal para provimento do cargo de direcção intermédia de 2.º grau da Divisão de Instrumentos Organizacionais, da Direcção-Geral da Segurança Social.
2 - Local de Trabalho - Avª. da República, n.º 67 e Largo do Rato, n.º 1, em Lisboa.
3 - Área da actuação do cargo a prover - A área de actuação do lugar a prover, encontra-se definida no Despacho 6927/2009, de 5 de Março.
4 - Requisitos legais de provimento - Os constantes nos artigos 11.º, 12.º e n.º 1 do 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto e 64-A/2008, de 31 de Dezembro.
5 - Perfil preferencial:
a) Capacidade de análise, de planeamento e organização;
b) Capacidade de desenvolvimento e motivação;
c) Experiência profissional comprovada no exercício de funções de direcção e ou coor-denação, com prevalência nas áreas relacionadas com a área de actuação posta a concurso;
d) Curso de formação profissional específica para alta direcção em Administração Pública.
6 - Métodos de Selecção - Avaliação curricular e entrevista pública.
7 - Constituição do júri:
Dr. José Nuno Rangel Cid Proença, Director-Geral, da Direcção-Geral da Segurança Social, que preside.
Dra. Maria Amélia de Jesus dos Santos, Directora Adjunta de Segurança Social, do Instituto da Segurança Social, I. P..
Mestre João Manuel Grossinho Gonçalves, da Universidade Católica Portuguesa/Faculdade de Ciências Humanas.
8 - Prazo e Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, dirigido ao presidente do júri do concurso, podendo ser entregue pessoalmente durante as horas normais de funcionamento na Secção de Administração de Pessoal da Direcção-Geral da Segurança Social, sita Avª da República, n.º 67, 2.º andar, 1069-033 Lisboa, ou remetida por correio, registada com aviso de recepção, no prazo de 10 dias úteis contados a partir da data de publicitação da vaga no bolsa de emprego público (BEP).
8.1 - Do requerimento de admissão ao procedimento deverão constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, filiação, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e arquivo que o emitiu, número de contribuinte, residência e telefone);
b) Habilitações literárias e profissionais;
c) Menção expressa da carreira e categoria, serviço a que pertence, natureza do vínculo e tempo efectivo na categoria, na carreira e na função pública;
d) Menção expressa do cargo a que se candidata;
e) Declaração inequívoca da posse dos requisitos legais de provimento a que se refere o n.º 4 deste aviso, sob pena de exclusão;
f) Quaisquer outros elementos que os candidatos considerem passíveis de influírem na apreciação do seu mérito, os quais só serão tidos em conta pelo júri se devidamente comprovados.
8.2 - O requerimento de admissão ao procedimento concursal, deverá ser acompanhado dos seguintes elementos:
a) Curriculum vitae actualizado, detalhado, datado e assinado, onde conste nomeadamente, as funções que tem exercido e respectivos períodos de exercício, bem como a formação profissional detida;
b) Fotocópia simples do certificado comprovativo das habilitações literárias;
c) Declaração actualizada, passada e autenticada emitida pelo organismo com o qual o candidato mantém uma relação jurídica de emprego público, da qual constem a carreira ou categoria (no caso de carreiras pluricategoriais), o serviço a que pertence, a modalidade de emprego público (nomeação ou contrato de trabalho em funções públicas), tempo de serviço na carreira e na função pública;
d) Fotocópia simples dos certificados comprovativos das acções de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com a área funcional do cargo a prover, com indicação da entidade que os promoveu, período em que as mesmas decorreram, respectiva duração e classificação;
e) Fotocópia do bilhete de identidade ou cartão do cidadão;
f) Fotocópia do cartão de contribuinte;
g) Outros documentos considerados pertinentes para a avaliação do perfil para o exercício do cargo a prover;
8.3 - Os eventuais candidatos que exerçam funções na DGSS estão dispensados da entrega dos documentos referidos no n.º 8.2, alíneas b), d), e) e f).
9 - Assiste ao júri, a faculdade de exigir a qualquer candidato, no caso de dúvida sobre a situação que descreva, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
10 - Os candidatos serão notificados para a realização da entrevista bem como do resultado do procedimento concursal, não havendo lugar a audiência de interessados conforme estabelece o n.º 12 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de Agosto, Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e Lei 3-B/2010, de 28 de Abril.
11 - Publicitação - Conforme o disposto nos n.os 1 e 2 da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de Agosto, Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, o aviso de procedimento concursal será publicitado na bolsa de emprego público no segundo dia útil a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.
12 - Nos termos do Despacho Conjunto 373/2000, publicado no Diário da República, n.º 77, 2.ª série, de 31 de Março, faz-se constar a seguinte menção: «Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação».
10 de Dezembro de 2010. - O Director-Geral, José Cid Proença.
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