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Decreto-lei 284/2000, de 10 de Novembro

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Sumário

Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva nº 1999/39/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 6 de Maio, relativa aos alimentos à base de cereais e aos alimentos para bébes destinados a lactentes e a crianças jovens, e altera o Decreto-Lei nº 233/99, de 24 de Junho.

Texto do documento

Decreto-Lei 284/2000

de 10 de Novembro

A Directiva n.º 89/398/CEE, do Conselho, de 3 de Maio, estabeleceu as regras respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial, dispondo no n.º 1 do artigo 4.º que através de directivas específicas viriam a ser estabelecidas as disposições aplicáveis a determinados grupos de géneros alimentícios.

Tendo em vista a sua transposição, foi publicado o Decreto-Lei 227/91, de 19 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei 230/92, de 21 de Outubro, que veio a clarificar as funções dos diversos organismos públicos intervenientes no controlo dos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial e a cometer ao Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge as funções de apoio consultivo da então Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários, anteriormente atribuídas ao Conselho Nacional de Alimentação e Nutrição.

Porque pela Directiva n.º 96/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro, foram introduzidas alterações à Directiva n.º 89/398/CEE, foi publicado o Decreto-Lei 227/99, de 22 de Junho, que a transpôs para o direito interno, procedendo, simultaneamente, à substituição dos citados decretos-leis.

Entretanto, em conformidade com o n.º 1 do artigo 4.º da Directiva n.º 89/398/CEE, a Comissão das Comunidades Europeias tinha adoptado a Directiva n.º 96/5/CE, de 16 de Fevereiro, que estabeleceu as normas de composição, rotulagem e publicidade relativas aos alimentos à base de cereais e alimentos para bebés e crianças jovens.

Posteriormente, através da Directiva n.º 98/36/CE, da Comissão, de 2 de Junho, foram introduzidas alterações à Directiva n.º 96/5/CE com vista a reformular os requisitos relativos às proteínas estabelecidos no anexo II desta última directiva, a isentar dos requisitos relativos às proteínas, constantes do mesmo anexo, os molhos utilizados como acompanhamento de refeições e a estabelecer, em conformidade com o respectivo artigo 5.º, níveis máximos, é para além dos nela já definidos, de determinadas substâncias adicionadas para fins nutricionais nos alimentos abrangidos.

Estas duas últimas directivas referidas foram transpostas para o ordenamento jurídico interno pelo Decreto-Lei 233/99, de 24 de Junho.

Foi posteriormente adoptada a Directiva n.º 1999/39/CE, da Comissão, de 6 de Maio, que alterou pela segunda vez a Directiva n.º 96/05/CE e que adoptou um teor máximo para resíduos de pesticidas que podem estar presentes nos alimentos à base de cereais e nos alimentos para bebés destinados a lactentes e a crianças jovens, com excepção das substâncias relativamente às quais vierem a ser estabelecidos teores específicos no respectivo anexo VII.

A referida directiva previu ainda a fixação, num prazo tão breve quanto possível, de teores máximos admissíveis nos alimentos à base de cereais e alimentos para bebés destinados a lactentes e a crianças jovens de substâncias que, em determinadas quantidades, podem prejudicar a saúde dos lactentes e das crianças de pouca idade e aditou à Directiva n.º 91/321/CEE um anexo VIII relativo aos pesticidas que não podem ser utilizados nos produtos agrícolas destinados à produção destes alimentos, sem, contudo, os identificar.

Torna-se, pois, agora, necessário proceder à transposição da Directiva n.º 1999/39/CE no que respeita à fixação do teor máximo de pesticidas que podem estar presentes nos géneros alimentícios para os fins específicos em causa.

Importa, ainda, rectificar o artigo 6.º do Decreto-Lei 233/99, por forma a clarificar o respectivo conteúdo, adequando-o ao direito comunitário vigente.

Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objecto e âmbito

O presente diploma transpõe para o direito interno a Directiva n.º 1999/39/CE, da Comissão, de 6 de Maio, relativa ao teor máximo de pesticidas específicos que podem estar presentes nos alimentos à base de cereais e nos alimentos para bebés, introduzindo, para o efeito, alterações ao Decreto-Lei 233/99, de 24 de Junho.

Artigo 2.º

Alterações ao Decreto-Lei 233/99, de 24 de Junho

1 - Ao n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 233/99, de 24 de Junho, é aditada uma alínea c), com a redacção seguinte:

«Artigo 2.º

[...]

1 - ....................................................................................................................

a) .....................................................................................................................

b) .....................................................................................................................

c) Resíduo de pesticida - resíduo de produto fitofarmacêutico, tal como este é definido na alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 94/98, de 15 de Abril, presente num alimento à base de cereais ou alimento para bebés, incluindo os produtos do seu metabolismo e os seus produtos de degradação ou reacção.

2 - ....................................................................................................................

3 - ....................................................................................................................

4 - ....................................................................................................................» 2 - É aditado um artigo 4.º-A, com a redacção seguinte:

«Artigo 4.º-A

Teor máximo de resíduos de pesticidas

1 - Os alimentos à base de cereais e os alimentos para bebés não podem conter resíduos de pesticidas específicos em teores superiores a 0,01 mg/kg, em produtos prontos para consumo ou reconstituídos de acordo com as instruções do fabricante.

2 - Os métodos analíticos para determinar os teores dos resíduos de pesticidas serão métodos normalizados geralmente aceites.» 3 - Os n.os 1 e 2 do artigo 6.º do referido Decreto-Lei 233/99 passam a ter a redacção seguinte:

«Artigo 6.º

[...]

1 - Tratando-se da primeira comercialização do produto no Espaço Económico Europeu, o fabricante, se o produto tiver origem num dos Estados Partes do respectivo Acordo, ou o importador, se o produto tiver origem em país terceiro, enviará à DGS um modelo da rotulagem respectiva.

2 - Se o produto já tiver sido comercializado no Espaço Económico Europeu, o fabricante ou o importador, para além do modelo de rotulagem do produto, indicará igualmente à DGS a entidade destinatária da primeira notificação de comercialização.

3 - ....................................................................................................................» 4 - A alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do mesmo diploma passa a ter a redacção seguinte:

«Artigo 8.º

[...]

1 - ....................................................................................................................

a) A comercialização de produtos cuja composição não obedeça aos critérios referidos no artigo 4.º ou que contenham teores de resíduos de pesticidas específicos superiores ao teor máximo fixado no artigo 4.º-A;

b) .....................................................................................................................

c) .....................................................................................................................»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação, sem prejuízo da possibilidade de continuarem a ser comercializados até 1 de Julho de 2002 os produtos não conformes com o que nele é estabelecido que cumpram os requisitos previstos no Decreto-Lei 233/99, de 24 de Junho.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Setembro de 2000. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luís Santos Costa - Mário Cristina de Sousa - Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa.

Promulgado em 26 de Outubro de 2000.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 2 de Novembro de 2000.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2000/11/10/plain-121201.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/121201.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-06-19 - Decreto-Lei 227/91 - Ministério da Saúde

    Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/398/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativamente aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial.

  • Tem documento Em vigor 1992-10-21 - Decreto-Lei 230/92 - Ministério da Saúde

    ALTERA O DECRETO LEI NUMERO 227/91, DE 19 DE JUNHO, QUE TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA NUMERO 89/398/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO DE 3 MAIO DE 1989, RELATIVAMENTE AOS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS A UMA ALIMENTAÇÃO ESPECIAL. O PRESENTE DIPLOMA VEM CLARIFICAR AS FUNÇÕES DOS DIVERSOS ORGANISMOS PÚBLICOS INTERVENIENTES NO CONTROLO DOS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS A UMA ALIMENTAÇÃO ESPECIAL.

  • Tem documento Em vigor 1998-04-15 - Decreto-Lei 94/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Estabelece as regras relativas à homologação, autorização, lançamento ou colocação no mercado, utilização, controlo e fiscalização de produtos farmacêuticos, incluindo os constituídos por organismos geneticamente modificados, bem como à colocação no mercado das substâncias activas que os integrem.

  • Tem documento Em vigor 1999-06-22 - Decreto-Lei 227/99 - Ministério da Saúde

    Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 96/84/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro, e regula o regime jurídico aplicável aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial.

  • Tem documento Em vigor 1999-06-24 - Decreto-Lei 233/99 - Ministério da Saúde

    Transpõe para o direito interno as Directivas nºs 96/5/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 16 de Fevereiro, e 98/36/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 2 de Junho, e estabelece o regime jurídico aplicável aos géneros alimentícios para a utilização nutricional especial que satifaçam os requisitos específicos relativos aos lactentes e a crianças jovens em sulplemento das suas dietas e ou adaptação progressiva à alimentação normal.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-06-05 - Decreto-Lei 137/2004 - Ministério da Saúde

    Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/13/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 10 de Fevereiro, que altera a Directiva n.º 96/5/CE (EUR-Lex), relativa aos alimentos à base de cereais e aos alimentos destinados a lactentes e crianças de pouca idade. Altera o Decreto-Lei n.º 233/99, de 24 de Junho (transpôs a citada Directiva nº 96/5/CE (EUR-Lex), da Comissão de 2 de Junho), e procede à sua republicação.

  • Tem documento Em vigor 2006-08-08 - Decreto Regulamentar Regional 10/2006/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 233/99, de 24 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 284/2000, de 10 de Novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 137/2004, de 5 de Junho, que estabelece o regime jurídico aplicável aos géneros alimentícios para utilização nutricional especial destinados a lactentes e a crianças de pouca idade.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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