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Aviso 27466/2010, de 28 de Dezembro

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Sumário

Renovação da comissão de serviço da chefe da Divisão Administrativa, Dr.ª Verónica de Brito Castro

Texto do documento

Aviso 27466/2010

Para os devidos efeitos se torna público que por meu despacho de 01 de Outubro de 2010 e no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.ºda Lei 169/99, de 18 de Setembro e nos termos dos art. 23 e 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, renovei a comissão de serviço, por um período de 3 anos, ao titular do cargo de Chefe da Divisão Administrativa, Verónica de Brito Castro, com efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2011.

19 de Outubro de 2010. - O Presidente da Câmara, Celso Manuel Gomes Ferreira, Dr.

304058824

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1211699.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2004-04-20 - Decreto-Lei 93/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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