Despacho 19195/2010, de 28 de Dezembro
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado em virtude da alteração do posicionamento remuneratório
Despacho 19195/2010
Por meu despacho de 07 de Outubro de 2010, em cumprimento do disposto no artigo 29.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, com a redacção dada pelo artigo 29.º da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e artigo 25.º da Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, determinei a alteração do posicionamento remuneratório do Técnico Superior do mapa de pessoal da Direcção-Geral das Artes, Lic. Paulo Manuel Patrão Carretas, para a posição remuneratória seguinte àquela em que se encontra, ficando na 7.ª posição remuneratória, nível remuneratório 35, com efeitos a 30.06.2010.
Assim, torna-se público que por força do disposto no n.º 3 do artigo 17.º do regime aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro, se procedeu à celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com o trabalhador, em virtude da alteração do posicionamento remuneratório.
16 de Dezembro de 2010. - O Director-Geral das Artes, João Aidos.
204085846
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1211545.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2008-09-11 -
Lei
59/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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2010-04-28 -
Lei
3-B/2010 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.
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