Despacho (extracto) n.º 19127/2010
Por despacho do Secretário-Geral de 10 de Novembro de 2010, nos termos do disposto no artigo 23.º e no n.º 1 do artigo 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 de Dezembro e 3-B/2010, de 28 de Abril, no n.º 6 do artigo 23.º do Decreto-Lei 204/2006, de 27 de Outubro, no artigo 12.º do Decreto-Lei 207/2007, de 29 de Maio de acordo com a alínea h) do artigo 1.º do Despacho 6881/2008, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 49, de 10 de Março, com a redacção dada pela alínea f) do artigo 1.º do Despacho 10202/2008, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 69, de 8 de Abril, foi determinada a renovação de comissão de serviço, pelo período de três anos do técnico superior Pedro Manuel Rodrigues Ramos para exercer o cargo de Chefe de Divisão de Justiça, integrada na Direcção de Serviços da Justiça e Assuntos Internos, da Direcção-Geral dos Assuntos Europeus, com efeitos a 14 de Dezembro de 2010.
10 de Dezembro de 2010. - O Director do Departamento Geral de Administração, Francisco Guerra Tavares.
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