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Aviso 27188/2010, de 24 de Dezembro

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Sumário

Nomeação de Helena Maria Badalinho Pires Barrenho para o exercício das funções de chefe da Divisão de Administração Geral e Financeira, por urgente conveniência de serviço, pelo prazo de 60 dias

Texto do documento

Aviso 27188/2010

Para os devidos efeitos se faz público, que por meu despacho de 28 de Outubro de 2010, e atendendo à competência que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na sua redacção actual, conjugado com a alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na sua redacção actual, nomeei a técnica superior desta Câmara Municipal, Helena Maria Badalinho Pires Barrenho, licenciada em Gestão de Empresas e que possui o Curso de Estudos e Formação para Altos Dirigentes da Administração Local (CEFADAL), para o exercício das funções de chefe da Divisão de Administração Geral e Financeira.

Esta nomeação é feita por urgente conveniência de serviço, pelo prazo de 60 dias, nos termos do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na sua redacção actual, conjugado com o artigo 10.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na sua redacção actual, e tem início em 1 de Novembro de 2010.

Paços do Concelho de Montemor-o-Novo, 28 de Outubro de 2010. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel Rodrigues Pinto de Sá.

304069079

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1211103.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2004-04-20 - Decreto-Lei 93/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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