Despacho (extracto) n.º 18997/2010
Por meu despacho de 19 de Novembro de 2010, por delegação de competências do Reitor da Universidade do Porto:
Doutor Luís Miguel Delgado Paredes Pestana de Vasconcelos - foi autorizado a celebração de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado em regime de tenure, como Professor Associado desta Faculdade, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2010, sendo remunerado pelo escalão 1 - índice 245, da tabela remuneratória aplicável aos docentes universitários (Não carece de visto do Tribunal de Contas. Não são devidos emolumentos).
Deliberação relativa ao período experimental do contrato de trabalho em funções públicas do professor associado Doutor Luís Miguel Delgado Paredes Pestana de Vasconcelos (artigo 19.º do Decreto-Lei 448/79, de 13 de Novembro, republicado em anexo ao Decreto-lei 205/2009, de 31 de Agosto).
O Conselho Científico, em reunião realizada no dia 6 de Outubro de 2010, deliberou manter por tempo indeterminado o contrato de trabalho do Professor Associado Doutor Luís Miguel Delgado Paredes Pestana de Vasconcelos, convertido desta forma em contrato de trabalho por tempo indeterminado em regime de tenure nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 19.º do Decreto-Lei 448/79, de 13 de Novembro, republicado em anexo ao Decreto-Lei 205/2009, de 31 de Agosto.
A deliberação foi tomada por unanimidade, na qual participaram todos os professores catedráticos e associados presentes com contrato de trabalho por tempo indeterminado, em regime de tenure.
Fundamentou-se esta deliberação na análise do relatório da actividade científica e pedagógica desenvolvida pelo Doutor Luís Miguel Delgado Paredes Pestana de Vasconcelos durante o período experimental do contrato e na apreciação dos pareceres elaborados sobre esse relatório pelos Doutores Jorge Ferreira Sinde Monteiro, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, e Rui Manuel Pinto Duarte, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.
FDUP, 2 de Novembro de 2010.
O Presidente do Conselho Científico, Prof. Doutor Cândido da Agra
Faculdade de Direito da Universidade do Porto, 19 de Novembro de 2010. - O Director, Prof. Doutor Cândido da Agra.
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