Despacho 18821/2010, de 21 de Dezembro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto do Desporto de Portugal, I. P.
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Fonte: Diário da República n.º 245/2010, Série II de 2010-12-21.
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Data:
2010-12-21
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Nomeação, em regime de substituição, no cargo de directora do Departamento de Informação, Comunicação e Relações Internacionais do IDP, I. P.
Despacho 18821/2010
Nos termos do n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, nomeio em regime de substituição para o cargo de Direcção Intermédia do 1.º grau - Directora do Departamento de Informação, Comunicação e Relações Internacionais do Instituto do Desporto de Portugal, I. P., a licenciada Ana Isabel Correia Lagartinho Fernandes, suspendendo-se a comissão de serviço que vinha exercendo nos termos do previsto no artigo 26.º-A da supra citada Lei 2/2004, de 15 de Janeiro.
Determino, ainda que o funcionamento da Divisão de Gestão de Recursos Humanos fique na dependência e direcção da ora nomeada.
A presente nomeação produz efeitos à data da assinatura do presente despacho.
2 de Dezembro de 2010. - O Vice-Presidente do Instituto do Desporto de Portugal, I. P., José Eduardo Fanha Vieira.
204069427
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1209837.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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2010-04-28 -
Lei
3-B/2010 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.
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