Aviso 25919/2010, de 13 de Dezembro
Nomeação de Carlos Augusto Santos Duque, em regime de substituição, no cargo de director de departamento de Obras e Urbanismo
Aviso 25919/2010
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho datado de 15/11/2010 e em conformidade com o Artigo 10.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20/04, republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 07/06, em conjugação com o Artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15/01, republicada pela Lei 51/2005, de 30/08, nomeei, em regime de substituição Director do Departamento de Obras e Urbanismo, por um período de 60 dias, o Técnico Superior Carlos Augusto Santos Duque.
A nomeação foi feita por urgente conveniência de serviço e produz efeitos à data de 15/11/2010.
Abrantes, 23/11/2010. - A Presidente da Câmara, Maria do Céu Albuquerque.
304019969
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1208004.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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