Despacho (extracto) 18264/2010, de 10 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos
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Fonte: Diário da República n.º 238/2010, Série II de 2010-12-10.
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Data:
2010-12-10
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Nomeação, em regime de substituição, no cargo de director de finanças adjunto (área de inspecção tributária) da Direcção de Finanças de Lisboa
Despacho (extracto) n.º 18264/2010
1 - O cargo de Director de Finanças Adjunto da Área da Inspecção Tributária (Departamento B), da Direcção de Finanças de Lisboa, vai ficar vago em virtude da aposentação do actual titular no próximo dia 30 de Novembro de 2010.
2 - Assim, até à realização do concurso previsto no artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e nos termos e com os fundamentos constantes da Proposta do Director de Finanças de Lisboa de 23 de Novembro (o qual passa a fazer parte integrante do presente despacho) nomeio, nos termos do artigo 27.º da citada Lei 2/2004, conjugado com o n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei 557/99, de 17 de Dezembro, em regime de substituição no cargo de Director Finanças Adjunto da área da Inspecção Tributária da Direcção de Finanças de Lisboa o Chefe de Divisão de Inspecção Tributária II, João de Jesus Ribeiro Lages, com efeitos a 1 de Dezembro de 2010.
3 - A comissão de serviço do trabalhador no cargo de Chefe de Divisão da Inspecção Tributária II da Direcção de Finanças de Lisboa fica suspensa pelo período máximo de quatro anos, nos termos do disposto no artigo 26.º da Lei 2/2004, aditada pela Lei 51/2005.
25 de Novembro de 2010. - O Director-Geral, José A. de Azevedo Pereira.
204023337
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1207305.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-12-17 -
Decreto-Lei
557/99 -
Ministério das Finanças
Aprova o novo estatuto de pessoal e regime de carreiras da Direccção-Geral dos Impostos.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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