Despacho 18164/2010, de 7 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Gabinete de Estratégia e Planeamento
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Fonte: Diário da República n.º 236/2010, Série II de 2010-12-07.
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Data:
2010-12-07
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação de competências na directora para a Cooperação, licenciada Maria Teresa da Conceição Requejo, no período de 22 a 26 de Novembro de 2010
Despacho 18164/2010
No uso da competência que me é conferida pelo artigo 35.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, e pelo n.º 2, do artigo 9.º, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, delego, sem poderes de subdelegação, na Directora para a Cooperação, licenciada Maria Teresa da Conceição Requejo, a competência para, despachar todos os assuntos relativos ao Gabinete de Estratégia e Planeamento.
O presente despacho produz efeitos no período de 22 a 26 de Novembro de 2010, ficando por este meio ratificados os actos entretanto praticados em conformidade com a presente delegação/subdelegação de poderes.
Lisboa, 29 de Novembro de 2010. - O Director-Geral, José Luís Albuquerque.
204010255
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1206691.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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2010-04-28 -
Lei
3-B/2010 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.
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